Lei Federal 8112

incumbidas, a Administração precisa de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Surge, portanto, a necessidade de meios hábeis a garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus subordinados e a adesão às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, denomina-se Direito Administrativo Disciplinar. O Direito Administrativo Disciplinar, como ramo do Direito Administrativo, possui relações com outros ramos do Direito, notadamente o…

vigilante, portador da cédula de identidade RG nº. 0000, CPF nº. 000, residente e domiciliado na Rua: tal, por sua advogada que ao final subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: XXX ASSIST. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 000000000,…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA LÍNGUA PORTUGUESA 1. Em “o procurador estava na iminência de deferir o requerimento do servidor”, o termo grifado poderia ser perfeitamente substituído por: a) perto de analisar; b) perto de despachar favoravelmente; c) próximo de assinar; d) quase negando; e) quase despachando. 2. Complete as lacunas usando mau): adequadamente (mas / mais / mal / mau) “Rodrigo ____ entrou na sala, percebeu que…

Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE Constituição Federal Art.…

------------------------------------------------- Princípios da Administração Pública prof sergio 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da…

Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol

Administrativo O estatuto federal, Lei 8112/90 é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de aposentadoria... Com relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO ANTES DE 1888 - Lei Áurea A busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista – a relação empregatícia – é o ponto fundamental a delimitar a pesquisa da evolução histórica desse ramo jurídico. A existência do trabalho livre é o pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado. Portanto só é possível falar em surgimento do Direito do Trabalho em uma sociedade cujo modelo padrão…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2007 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos efetivos dos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª…