Lei Federal 8112

2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei). O poder legislativo e…

Senhora ROSELANE NECKEL Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina Campus Universitário Prof. João David Ferreira Lima, Bairro Trindade 88040-970 - Florianópolis/SC Assunto: Encaminha Recomendação n° 161/2013 - PR/SC Ref.: Inquérito Civil n" 1.33.000.000431/2004-10 Magnífica Reitora, O Ministério Público Federal, por sua agente signatária, visando resguardar o respeito à Constituição Federal, com fundamento no artigo 6L', inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93,…

Conta do Google Publicar INSS Visualizar Incra Italiano Informática Início Postagem mais recente Gestão de Pessoas Postagem mais antiga IBGE Lei 9784 Afiliados C ursos 24 Horas Lei 75/93 Lei 8112/90 Agente de Viagens Apenas R$ 50 - Sem Mensalidades Detalhes - Matricule-se Lei 10.520 Lei 8.429/92 Propaganda e Marketing Livros Apenas R$ 35 - Sem Mensalidades Detalhes - Matricule-se Lógica Departamento Pessoal Apenas R$ 35 - Sem…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…

partes. 10- RJU: Regime Jurídico Único. Este foi o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das fundações, instituído pela Lei nº 8112/90, que regula a relação entre os servidores públicos e a administração. CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas que é um conjunto de leis que regem) as relações de trabalho entre patrões e empregados com direitos e deveres a serem cumpridos. 11- Segundo essa concepção, a defesa dos interesses…

de Inhumas-Goiás. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e inclui, dentre os direitos sociais, o direito ao trabalho. Esse fundamento, sem duvida, se aplica também as pessoas com deficiência que ao buscar a inserção no mercado de trabalho, encontra inúmeras barreiras, geralmente derivadas do preconceito e desconhecimento das suas capacidades produtivas. A promulgação da Lei nº8.213/1991, que trata da inserção de…

face do Direito Processual Civil em razão da possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho. 2) FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Direito Processual Comum é fonte do Direito Processual do Trabalho. Neste caso, está sendo aplicado especificamente o princípio a) da informalidade. b) da celeridade. c) da simplicidade. d) da subsidiariedade. e) do…

Excelentíssimo Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Pedro da Aldeia XXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público civil federal, carteira de identidade nº XXXXX MB, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, Braga, Cabo Frio – RJ, CEP: 28908-090, através do seu bastante procurador que esta subscreve vem, mui respeitosamente, perante Vossa excelência, propor a presente ação com a finalidade de obter do Estado Juiz a TUTELA

sua inclusão na sociedade,muito já avançaram. Como esses,há um outro grupo de excluídos,as pessoas com deficiência,que não tem acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação,saúde,trabalho,locomoção,transporte,esporte,cultura e lazer. Leis tem sido criadas para garantia desses direitos,o que já é um grande passo.Mas apesar delas,percebemos que nóis excluímos as pessoas que consideramos diferentes. Por isso eles não querem paternalismo,nem diferenciação,apenas respeito e…

graci-santana@hotmail.com ALMEIDA DIAS, Maxwel (IFPR/Câmpus EAD) - professormaxwell@hotmail.com RODRIGUES MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo…