Padronização Escalas

PR-SC-00037315/201

MPF
MMartfto Público FMteroi

Procuradoria da República em
Santa Catarina

Ofício n° 8574/2013-GABPR3-DCE

Florianópolis, 03 de dezembro de 2013

A Sua Magnificência a Senhora
ROSELANE NECKEL
Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina
Campus Universitário Prof. João David Ferreira Lima, Bairro Trindade
88040-970 - Florianópolis/SC
Assunto: Encaminha Recomendação n° 161/2013 - PR/SC

Ref.: Inquérito Civil n" 1.33.000.000431/2004-10

Magnífica Reitora,

O Ministério Público Federal, por sua agente signatária, visando resguardar o respeito à Constituição Federal, com fundamento no artigo 6L', inciso
XX, da Lei Complementar n° 75/93, expediu a Recomendação n° 161/2013 - PR/SC, que

segue em anexo para conhecimento e adoção das providências necessárias ao seu

cumprimento.
Atenciosamente,

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DANIELE CARDOSO ESCOBAR
PROCURADORA DA REPÚBLICA

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Registrado no SGD/GR/UFJ
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- Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876, Torre 1- Agronómica - Florianópolis - SC - CEP: 88025-255
Fones: (48) 2107-2410 /

(481 2107-6100

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"Recomendação 161/2013 - PR/SC", expedido pela Procuradora Daniele Cardoso
Escobar que após várias considerações recomenda o que segue:
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B) Implante, no prazo de 30 dias sistema de corte de salários e responsabilização' dos
. servidores que nãõ cumprirem a carga horária mensal, consoante preceitos insculpidos
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C) Implante, até o primeiro dia útil do mês de agosto de 2014, sistema de controle eletrônico (biométricò) de frequência nos recintos em que haja entrada e salda de servidores, em todas ás unidades da UFSC, conjugado çom monitorámento por meio de câmeras (voltadas em direção as catracas) com captura, gravação e.'N