direito do administrativo

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013.

1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento:

a) Ascensão e transferência.
b) Reintegração e reversão.
c) Aproveitamento e recondução.
d) Readaptação e promoção.
e) Nomeação e reversão.

2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que:

a) O aposentado pode sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após aposentadoria.
b) Os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas estatais.
c) Vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.
d) Vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.
e) Não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário.

3. A acumulação de cargos, empregos e funções públicas, respeitada a compatibilidade de horários, somente é permitida nos casos e situações previstos na Constituição. Considerando essa assertiva, pode-se admitir como legítimas:

I) Professor da SEDEF – professor da Universidade de Brasília.
II) Assistente Jurídico da União – Professor de matemática da SEDEF.
III) Médico do Hospital das Forças Armadas (União) – Medico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
IV) Digitador do Ministério do Meio Ambiente – Professor da SEDEF.

a) apenas as alternativas III e IV são incorretas.
b) apenas as alternativas I e IV são corretas.
c) todas as alternativas são corretas.
d) apenas a alternativa IV é incorreta.

4. A posse é o ato por meio do qual a pessoa nomeada externa a sua aceitação e assume a encargo do desempenho das atribuições do cargo, obrigando-se aos deveres respectivos. Considerando o que