Lei Federal 8112

mediante lei, de-lhes capacidade de execução dos interesses visados, preciso de uma lei para expecificar. Ex: Direito de greve do Funcionário Público. Norma de eficácia contida: Também denominadas de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível. Regra geral, estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional. São identificados no texto constitucional pelas expressões "nos…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA Informativo de Jurisprudência – ABRIL/MAIO/2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade

INTEGRADA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PUBLICO DEBORA RAYANE BITENCOURT DA SILVA INVESTIDURA E CARGOS PÚBLICOS BOA VISTA - RORAIMA 2014 1. ESTABILIDADE Conforme art. 41 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 19/98, o servidor público terá direito à estabilidade, após três anos de exercício subsequente à nomeação por concurso público, no entanto, deverá ser aprovado na avaliação especial de desempenho, atendendo o…

PÁG. 01 – 13 13 DE JUNHO DE 2014 BOLETIM OFICIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Reitor – Prof. Anísio Brasileiro de Freitas Dourado Chefe do Serviço de Publicação e Registro – Neli Maria do Nascimento Editado pela Diretoria de Gestão de Pessoas/PROGEPE Edifício da Reitoria Av. Prof. Moraes Rego, 1235 – Sala 172 Cidade Universitária 50.670-901 – Recife – PE – Brasil Boletim Oficial da Universidade Federal de Pernambuco. V.1, nº 1, maio, 1966 Recife, Departamento…

......................................... 16 3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17 1 Defesa 1.2 Citação Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação

presente projeto desenvolvido pela QVT Consulting S.A, teve com objetivo realizar um diagnóstico executivo acerca da Qualidade de Vida no Trabalho dos servidores Técnicos Administrativos em Educação que atuam em setores distintos da Universidade Federal de Juiz de Fora, o Departamento de Nutrição e o Restaurante Universitário. METODOLOGIA DURABILIDADE Pesquisa quantitativa através da aplicação de questionário contendo 30 questões, cada questão com 5 critérios de…

competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ). Nessa toada, como a sanção penal somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado, estando guardando relação com a administrativa ou não, se questiona o seguinte: a administração teria…

Destruição de coisas  CO.LE CO.TO.CO ? Leia com o som de "Qualé cotoco ?" Modalidades de licitação: CO. = Concorrência. LE. = Leilão. CO. = Concurso. TO. = Tomada de preços. CO. = Convite. Tem, ainda, o Pregão, mas é previsto em outra lei, na 10.520 de 2002.  L.I.M.P.E ISO. PR.a J.á VI.u ? Leia: "Limpe isso pra já viu?" Resume alguns dos princípios aplicáveis à licitação: LIMPE. = Princípios expressos da Administração. ISO. = Isonomia. PR.a. =…

inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Falsificação de contrabando/descaminho Considerações iniciais (art. 177 do Código Imperial) É inspiração legislativa para edição do art. 318 do CP. Ele…

territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa. O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo congresso, pelo parlamento e pelasassembleias ou…