Lei Federal 8112

pública. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Poderes administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 99 99 N om AULA 02 Regime Jurídico: Lei 8112/90. Lei 9784/99. AULA 04 N om e9 99 99 99 AULA 03 Lei 8.666/93. AULA 05 1 Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título,…

passando a receber remuneração pelo serviço de 60% (sessenta por cento) de seu cargo efetivo, ou seja, operador de máquinas, conforme os contracheques acostados aos autos. Após apontamento da Administração, foi identificado um erro, de interpretação da lei, que diz que os referidos 60% (sessenta por sento) seria do menor vencimento pago pelo município. Ocorre Excelência, que o valor recebido pelo requerente foi proposto pelo então chefe de transporte fluvial Sr. Edson Gonsalves de…

Princípios mínimos do Direito Administrativo: (Aplicam-se a todas as pessoas da Administração Pública Direta e Indireta) Art. 37, caput/CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência (..)” OBS.: O princípio da eficiência foi introduzido pela E.C 19/98, responsável pela Reforma Administrativa. Pergunta:…

dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com a súmula 408 do STJ aduz que os 6% ao ano só valeriam até a MP de 2001, após aplica­se a súmula 612 do STF, ou seja, 12% ao ano. Há…

patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A adm. Pode pagar até 70% da remuneração. Pelo menos 30% deve advir do particular (mediante tarifa). Pode modificar esta porcentagem, por lei específica. Concessão administrativa: A adm é a própria usuária, direta e indiretamente, do serviço concessionado, pagando 100% das tarifas referente à concessão do serviço. (Ex: construção de um presídio e posterior execução do…

administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de: Atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das…

.VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... JOÃO DE TAL (nome completo), nacionalidade, profissão, estado civil, identidade n°..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil, propor a V.Exa AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face da UNIÃO…

controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da…

apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e garantias inscritas na CRFB/88, aplicáveis a sindicância investigatória e a sindicância punitiva, fazendo menção a teoria do garantismo jurídico. Revela-se, assim, pelos…

http://www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html Site que dá dicas sobre bibliografias para concurseiros: http://www.pensandodireito.net/bibliografia-para-concursos/ Site do Instituto Legislativo Brasileiro [Senado Federal]. Cursos gratuitos: http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ED_Cursos.asp Site com notícias em inglês. É uma rádio. Muito bom para melhorar o “Listen”: http://www.bbc.co.uk/iplayer/console/bbc_world_service Site com…