Lei Federal 8112

princípios, por certo, estão insculpidos no âmago da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula, em linhas gerais, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (“Lei nº 8112/90”), norma essa mais específica, que regula o processo administrativo disciplinar para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 5 E A APLICAÇÃO…

Lei de Improbidade Administrativa I – Disposições Gerais  Agente público é todo mundo que exerce mandato, emprego, cargo ou função nas entidades públicas, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.  Esta lei também vale para quem não é agente público.  Havendo lesão ao patrimônio público, deverá haver ressarcimento total do dano.  Havendo enriquecimento ilícito, o agente perderá os bens e/ou valores acrescidos ilegalmente.  Ocorrendo os fatos anteriores, a autoridade…

1) Fale a cerca do Estado Gerencial Brasileiro e sua relação com o princípio da eficiência. O Estado Gerencial Brasileiro surgiu com ideais do Estado Neoliberal. A atual Constituição Federal proclama um importante dogma do Estado Gerencial Brasileiro. O da eficiência que prevê: perfeição, rapidez, rendimento e presteza na prestação de serviços públicos. Registra-se que o principio em tela deve nortear tanto o administrador público e os seus administrados. Por fim tal modelo retira diversas

desse estudo é trazer à tona a discricionariedade da administração publica que nas maiorias das vezes acaba favorecendo e oportunizando o assedio moral, ressaltando uma ausência de uma legislação especifica, uma vez em que as ações são embasadas em leis gerais usando para as demandas a legislação ao dano moral e à responsabilidade civil, essa forma contribui para a indenização do assediado e punição do assediador. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A exposição dos servidores a…

no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: -…

público, possui regime jurídico único, conforme prevê o caput do artigo 39, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, submete-se no exercício do cargo ou função, obrigações e deveres, que são regidos pelo princípio da legalidade, vinculando-se a outros princípios constitucionais e lei regulamentar, finalidade e moralidade administrativa. A nossa Constituição Federal além de registrar e elencar direitos, garantias e vantagens aos servidores…

formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais,…

Servidor Público - 8112/90 Improbidade Administrativa – 8429/92 Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei).…

contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial, disciplinado na lei de cada unidade da Federação. Não é admitida a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público. O servidor temporário exerce que tipo de função? São contratados para exercer funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação…

auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, formado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília e professor de direito administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília. Foi também aprovado nos concursos para analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União e especialista em financiamento e execução de programas e projetos educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Marcelo Leite é auditor federal…