Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor: Marcus Bittencourt

LER:
Estatuto do Servidor Público - 8112/90
Improbidade Administrativa – 8429/92
Processo Administrativo - 9784/99
Aula 01 - 14/01/2013

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) Princípios Básicos:
Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF.
LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei). “Enquanto o vidadão pode fazer tudo o que nao esta proibido na lei, já a administração só poderá fazer aquilo que é autorizado em lei”.
Só a lei em sentido formal (aquela elaborada pelo Poder Legislativo) pode criar direito, obrigação ou proibição. Ato administrativo serve para executar aquilo que está na lei, então ele não poderá, via de regra, inovar no ordenamento jurídico.

Impessoalidade: É a mesma coisa que o princípio da FINALIDADE PÚBLICA, ou seja, o administrador tem que ter uma atuação objetiva visando apenas o interesse público.
Se o administrdor buscar o interesse privado, ele causará um vício no agir – DESVIO DE PODER (= desvio de finalidade).
Dica: Parágrafo 1º, artigo 37, CF – Sempre quem atua é a instituição (o Poder Público). Assim, o administrador público (seja governante ou servidor) não poderá utilizar publicidade de serviços públicos ou atos para atingir uma promoção profissional/pessoal.

Moralidade*: Ler lei de improbidade administrativa.
Pela primeira vez numa Constituição este princípio foi expresso. Não basta cumprir o que está na lei, tem que existir honestidade no trato da coisa pública. Tem que existir boa-fé.A lei pode ser até imoral porque existe este princípio para sanar esta falha. Dica: Paráfrago, do artigo 37, CF – A forma mais grave de violar este princípio é praticar um ato de improbidade administrativa. E a Constituição já prevê algumas consequência (não