Servidores Públicos

Tema 2: Categorias e Espécies de Servidores Públicos
Como são classificados os Servidores Públicos? São classificados como, agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
O que são os empregados públicos e os contratados por tempo determinado? Os empregados públicos e os contratados por tempo determinado são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial, disciplinado na lei de cada unidade da Federação. Não é admitida a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público.
O servidor temporário exerce que tipo de função? São contratados para exercer funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo (sem a realização de concurso público).
O Servidor Público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes, quais? Explique-os. 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivação do ato administrativo; o segundo traça simplesmente os contornos dos direitos e deveres mútuos na execução do contrato e dos efeitos da extinção do mesmo.
O que são servidores estatutários? São servidores contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10324" \l "_ftn14" \o "" [14] e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79.
Tema 3: Distinção entre Cargo, Emprego e Função Pública