Lei Federal 8112

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA REGIÃO – BRASÍLIA – DF. ILMA MARIA DE JESUS, brasileira, solteira/união estável, portador da carteira de identidade: 1070761/DF, CPF: 360.955.831-87, residente e domiciliada AOS 8, bloco F, apartamento 406, setor Octogonal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída, conforme documento anexo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA…

qualquer meio ou processo. A violação de direitos é punível como crime, com pena de prisão e multa, conforme art. 184 e parágrafos do Código Penal Brasileiro, em conjunto com busca e apreensão e indenizações diversas, conforme arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais. Lara Souza e Luiz Antonio Doutrinas Indicadas. PROF Duda Nogueira PROF Henrique correia PROF. Rodolfo Gracioli Gabarito estará disponível 08/04/2015 às 17:00 horas Acesse:…

administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há ausência de juízo de valores, pois a lei estabelece um único comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento.…

LXIX, e 105, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que poderá ser localizado na Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília/DF - CEP: 70.043-900, o qual é vinculado à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser localizada no…

Legislação relacionada à saúde ocupacional Como já tratamos anteriormente no módulo sobre a História da Medicina do Trabalho, as mudanças trazidas pela Revolução industrial levaram à edição de leis que tratavam da segurança do trabalho. Começaram, então, a ser editadas normas que determinavam melhorias nas condições sanitárias laborais1: a) Health and Morals of Apprentices Act (1802) – dentre outras medidas, limitava a jornada de trabalho em 12 horas diárias e regulamentava o…

está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA…

público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes e suas peculiaridades tanto para a categoria dos trabalhadores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único(RJU) como para os privados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para estas questões, os funcionários dos Estados e dos Municípios devem observar as Leis Orgânicas que lhes são próprias. Palavras…

Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4.…

informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Legalidade em sentido amplo (lato sensu), tal como prevista no dispositivo constitucional acima, destina-se a todos da sociedade. O sentido aqui empregado é de que ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. O mesmo princípio também informado no art. 37, onde a Constituição Federal dispõe sobre a Administração Pública. Sendo que desta vez os destinatários são…

outros, todos aqueles que não forem legalmente impedidos. Dentre estes, podem ser destacados os seguintes: os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial por conta do que estabelecem várias normas, desde a Constituição Federal, que em diversos artigos apresenta esta limitação (art. 54; art. 95, par. único; art. 128, §5°, II etc), até os estatutos de funcionários públicos, sejam da União, estaduais ou municipais. Veja-se que a proibição diz respeito ao efetivo exercício