Lei Federal 8112

entidade tributante. A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Além dos princípios escritos na constituição federal, faremos uma abordagem do principio da solidariedade social, que na visão de Wladimir Novaes Martinez a solidariedade significa a contribuição de certos segurados, com capacidade contributiva, em beneficio dos despossuídos.…

em Ética e Filosofia-IESES/Mario Schenberg E-mail: Victor.Henrique.Alencar@Gmail.com 1 INTRODUCAO O Funcionário Público passou a se chamar “Servidor Público” a partir de 1990, com a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos do Brasil que é a Lei 8.112/90. A história do Funcionário Público, entretanto, tem suas raízes desde a vinda da família real portuguesa ao brasil em 1808. A partir de então, iniciou-se a caracterização de trabalho administrativo, já que houve a necessidade…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. É a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Competências do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado há mais de 40 anos, por meio da Lei 4.132/628.Na época de sua criação, o…

Verifica-se no quadro acima que a Administração Direta é formada pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles possuem autonomia política – capacidade de legislar. União – interesse nacional Estado – interesse regional Município – interesse local DF- engloba a competência dos Estados e Municípios. Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm

estatais, são os que possuem com a administração relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Os servidores estatutários são contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79. Para ser nomeado o servidor precisa antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art. 37 inciso…

Cecília de Lima Lemos Universidade Federal Fluminense vivianelima@metal.eeimvr.uff.br Letícia Lopes Tavares de Lima Universidade Federal leticia@puvr.uff.br RESUMO Tendo em vista a demanda por comportamentos éticos nas organizações e a existência de Códigos de Ética, o problema de pesquisa levantado no presente artigo foi saber se os funcionários Pólo Universitário Federal conheciam o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Inicialmente…

possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instancia civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso, aplica-se para cada processo a independência das instancias, admitindo-se decisões diferentes. Excepcionalmente haverá comunicação nas hipóteses de absolvição penal por inexistência de fato e negativa de autoria (art. 935, CC; art.66, CPP e art.126, da Lei 8112/90). 3. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade A) Sujeito passivo…

exceto empresas do governo, onde só há empregados públicos. Podemos citar como exemplo os cargos da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, além de todos os 88 tribunais do Brasil. Emprego - Atualmente, por decisão do STF, os empregados públicos só adentram nas empresas públicas e sociedades de economia mista. São as empresas do governo, tais como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, os Correios e a Petrobrás. CONCURSO Cargo - Em regra, o servidor adentra…

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC • Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012 Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio Editoração Gráfica:…

duração do estágio probatório. A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Por outro lado, a lei 8112/1990 prescreve no art. 20 que: "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses." Diante dessa situação qual o prazo do…