Lei Federal 8112

forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Essa questão trouxe o conceito de servidor público em sentido AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor público estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de…

Ilmo. Srº Presidente da Comissão de Processo Adminisrativo Disciplinar Processo SIPAR nº Fulano, servidor público federal, ocupante do cargo de Agente Adminisrativo, matricula SIAPE nº 99999, lotado no xxxxxx, vem mui respeitosamente apresentar DEFESA da servidora xxxxxxx de xxxx, Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE n 999999, lotada na Clínica Médica, desta unidade. DOS FATOS A servidora foi admitida em 13/09/2005 para exercer a função de Auxiliar de…

servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de…

xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF,…

aparece como entre supremo, dotado de soberania e poder de império em contraposição a parte privada dessa mesma relação. Ainda nesse contexto, as contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a Constituição Federal de 1988 ganharam grande importância em sua formulação e disparidades no poder de tributar. Dessa forma, ainda restam muitas dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais. Neste caso a CF/88 afasta de todas as…

necessária para o suporte do Custo Previdenciário, através da aplicação de diversos modelos de financiamento. No Regime Próprio, o ente federado para definir suas características, (que precisam se enquadrar no que dispõe a Emenda constitucional nº 20 e a Lei nº 9.717/98), limita-se á inclusão de alguns benefícios como o auxílio-reclusão, auxílio-doença etc., que causam pequenos impactos no Custo Previdenciário, visto que os benefícios de aposentadoria e pensão, que constituem a essência…

limitações experimentadas pelo indivíduo em virtude da deficiência e da incapacidade, refletindo-se, portanto, nas relações do indivíduo com o meio, bem como em sua adaptação ao mesmo POLÍTICA NACIONAL para a INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LEI Nº 7853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 DEFICIÊNCIA Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere…

Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em : - competência própria, originária ou específica (esta última definição adotada por Amauri Mascaro do Nascimento), relativa àquela competência…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PORTO VELHO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA Peticionamento Eletrônico EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público da União, portador da cédula de identidade Nº -SSP/BA e CNH/RO Nº expedida em, inscrita junto ao CPF/MF Nº 806.332.932-53, residente e domiciliado na Rua Reverendo Elias

público, definido pela Lei no 8112 de 11 de Dezembro de 1990, que em seu artigo 11 determina: "Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas" (LEI, 8112 de…