Lei Federal 8112

INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ PRÉ-PROJETO APRESENTADO AO EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA DO IFPA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA. GLÁA TÍTULO: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO RELACIONADO AO CIDADÃO. BELÉM – PARÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Acredita-se que o princípio da Eficiência, introduzido na Constituição Federal, sirva para que as empresas públicas: (i) objetivem a constante melhoria na prestação de serviço público e (ii) que sua atuação

de autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria. b) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e c) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. (C.A) [tratando da Lei 9.962/00] [particulares em colaboração com a Administração] esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única

Cajazeiras - PB Sumário 1. Introdução: ............................................................................................................................ 3 1. TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 3 1.1. RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR ............................................................................. 3 1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL .........................

EMENTA DA AULA 1. Dica de Leitura; 2. Introdução; 3. Princípios do Direito Administrativo; 4. Bens Públicos. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de Leitura  Constituição Federal: artigo 37 a 41  Leis: Lei nº 9784/99 artigos 13º, 53º, 54º, 55º; Lei nº 8666/93 artigos 3º, 17º, 24º, 25º e 58º; Lei nº 8112/90 artigo 8º e seguintes; Lei nº 8987/95 artigos 2º, 6º, 35º e seguintes. 2. Introdução Conceito de Direito Administrativo: é a função administrativa, sendo esta a principal do Poder Executivo

1.4 Modalidades, especie procedimento e recurso administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art.…

Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio

nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que possuem criação autorizada por lei, resultantes da descentralização das atividades do Estado. Ambas fazem parte da chamada Administração Indireta e se caracterizam por exercer atividade econômica. Como exemplos de sociedade de economia mista e empresa pública pode-se…

marco do estado federal. Expressa tacitamente no artigo 1º da CF. São três as capacidades possuídas pelos entes do estado federal que demonstram a autonomia que igualmente possuem: Autolegislação; Autogoverno; Autoadministração. A união quanto a autolegislação possui as leis federais bem como, a própria Constituição Federal; já quanto ao autogoverno, tem seu poder tripartido, em executivo (presidente e vice-presidente), legislativo (Congresso Nacional – formado pelo senado federal…

Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 …

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA RAFAELLA LEÃO EXERCÍCIOS: LEI 8112/90 1. (ESAF/Téc/TRF/2002.2) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei. nº 8.112/90: a) a estabilidade ocorre aos 2 anos. b) a estabilidade ocorre aos 5 anos. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) é permitida à diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para a admissão, por…