Lei Federal 8112

LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação à lei. O administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. Diferente da legalidade do direito privado que permite que o cidadão atue como bem quiser desde que, não contrarie a lei.  Impessoalidade, art.37, CF/88: significa não discriminação e também deve ser enxergada sobre a ótica do agente público, pois este não…

instituições democráticas, Não prega a violência tampouco a criminalidade, assim, estando APTA pelo próprio edital em tela. 3 - A legislação resguarda a tese ora perfilhada, como se pode perceber da dicção do inciso VI, do parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 9.784/99, verbis: “Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA,…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q liga essa

partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Conforme explica Aldino Graef, especialista em políticas públicas e gestão governamental, “estes cargos podem ser isolados ou integrantes de planos de cargos ou de carreira, em conformidade com a legislação vigente”. Já os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, “a serem…

a) Nome da empresa (se possível, conforme orientações acima) b) Localização. Nome da Empresa: Caixa Econômica Federal Tipo de Instituição: Estatal Setor: Terciário Presidente da República Federativa do Brasil: Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Fazenda: Guido Mantega Presidenta da CAIXA: Maria Fernanda Ramos Coelho Endereço da CAIXA: SBS, Quadra 4 Lote 3/4, 70092-900, Brasília (DF) Endereço Eletrônico: http://www.caixa.gov.br c) Histórico da empresa: relatar o…

pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido. COMENTÁRIO: ITEM CERTO. Perfeição está ligada ao ciclo de formação, validade à consonância do ato com a lei e eficácia com a produção dos seus efeitos. É perfeito, pois a questão afirmou que percorreu o seu ciclo; é também eficaz, posto que o item assevera que produziu efeitos, mas inválido, já que houve desconformidade em relação às…

Lei 8.112/90 1- Validade do concurso publico, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período: ___________________________________________________________ 2- Idade mínima prevista na 8112/90 para investidura em cargo publico: _______________________________________________________________ 3- Para pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direto de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que

Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135. A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas…

princípio da eficiência e da legalidade. E, com base nos estudos realizados, discorra sobre a veracidade da frase. RESPOSTA: O princípio da Legalidade diz que o administrador público tem a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente o que a Lei determina. O princípio da Eficiência só foi instituído na Administração Pública em 1998, com a reforma do Estado. Ele introduziu conceitos da iniciativa privado na administração pública, conceito como: eficiência, eficácia,…

discricionário tem que ser praticado nos limites da lei. Ser discricionário significa ter liberdade nos limites da lei. Como saber se é vinculado ou discricionário? Como saber se aquela providência é vinculada ou discricionária? Normalmente, o vinculado traz requisitos, condições para que você tenha direito àquele ato. O discricionário aparenta como situação aberta. Normalmente, ao administrador abre para o administrado escolher. Exemplo: A Lei 8.666 diz que o contrato administrativo é…