08 Poderes Hier Rquico Disciplinar Regulamentar De Pol Cia

II - CLASSIFICAÇÃO

A doutrina moderna (CABM, por exemplo) critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso.

Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO

Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então os doutrinadores mais modernos dizem que na verdade, essa classificação em poder vinculado e poder discricionário não deve ser usada hoje, porque não é o poder que é vinculado ou discricionário. CABM diz que vinculado ou discricionário é o ato no exercício deste poder. Então ele diz que não há poder completamente vinculado ou completamente discricionário. No exercício do mesmo poder vamos encontrar atos vinculados e atos discricionários.

Repetindo: Quando o administrador se vale do poder, quando ele usa essa prerrogativa, esse instrumento, ele pratica atos administrativos. Então, se eu tenho poder de polícia e aplico uma multa de trânsito, eu estou exercitando poder de polícia praticando o ato administrativo. Considerando essa informação, os doutrinadores mais modernos dizem que o poder não deve ser classificado em discricionário ou vinculado porque, na verdade, o que é vinculado ou discricionário é o ato administrativo praticado no exercício desse poder. Então no poder de polícia há atos vinculados e discricionários. Não é o poder que é vinculado ou discricionário, mas o ato administrativo no exercício desse poder. E os doutrinadores complementam dizendo que na verdade um poder não é completamente vinculado e também não é completamente discricionário. Ora ele é vinculado, ora é discricionário. Vai depender do caso concreto. Neste momento, a tomada de decisão e vinculada. Em