Administração

Tarefa I – Unidade I e II

1) Em que consiste e como se manifesta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

RESPOSTA: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consiste em um dever de agir, o Estado não pode atuar de outra forma, pois o interesse público é indisponível. Um exemplo de manifestação desse princípio é o poder de polícia que o Estado tem ao fechar um estabelecimento em condições irregulares. E se o Estado não agir diante da situação irregular os órgãos Públicos serão responsabilizados por omissão. Na atualidade a tragédia na Boate em Santa Maria no Rio Grande do Sul, reflete bem esse princípio, pois a prefeitura e o corpo de bombeiros, também estão sendo investigados e se comprovado a ineficientes desses órgãos serão responsabilizados.

2) Às vezes ouvimos dizer que a eficiência da Administração Pública fica prejudicada pelo regramento legal. Então, disserte sobre o princípio da eficiência e da legalidade. E, com base nos estudos realizados, discorra sobre a veracidade da frase.

RESPOSTA: O princípio da Legalidade diz que o administrador público tem a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente o que a Lei determina. O princípio da Eficiência só foi instituído na Administração Pública em 1998, com a reforma do Estado. Ele introduziu conceitos da iniciativa privado na administração pública, conceito como: eficiência, eficácia, resultados, controle, avaliação e cumprimento de metas. Em relação à frase “Às vezes ouvimos dize que a eficiência da administração pública fica prejudicada pelo regramento legal”, a minha opinião é que essa frase não tem essa veracidade. Pois os regramentos legais do Direito Administrativo, dizem exatamente o contrario, são voltados para uma padronização das ações administrativas é uma forma de regular a Administração Pública e fornecer meios para equilibrar o relacionamento com a pessoa do Direito Privado. Esses regulamentos coíbem os excessos e