Lei Federal 8112

interesses em conflito”. A conciliação está longe de resolver o problema da morosidade da justiça. A celeridade processual, anseio de todos aqueles que militam no Poder Judiciário, só se tornará realidade com a implantação de uma ampla reforma das leis processuais. Entretanto, paralelamente aos mecanismos de dinamização do processo judicial, ganha relevo o instituto da conciliação. A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a…

UNIESP CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPITAL CURSO DE DIREITO REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 SÃO PAULO - SP REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 Trabalho apresentado à Uniesp Centro Universitário Capital sobre o Direito Administrativo Orientador: Rogério Nathale. São Paulo – SP 2014 Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetivo os…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Artigo 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I. A soberania; II. A cidadania; III. A dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais da livre iniciativa; V. O pluralismo politico; Paragrafo Único: Sendo que todo o poder emana do povo, que exerce por meio de…

este objetivo, e quais os requisitos que os candidatos necessitam. E quais os percentuais disponibilizados pela legislação vigente, se tal norma está sendo eficaz, se tal proteção ao deficiente é suficiente, se o Poder Legislativo terá que editar Leis para que seja garantido o direito a uma vida digna conforme Princípio Constitucional. E qual a visão dos empregadores, de Empresas Privadas, de Instituições Públicas e a sociedade em geral, com relação ao aumento de portadores de…

Públicos Federais - Lei 8112/90 com suas posteriores modificações: Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8666/93). Dos princípios. Das modalidades. Limites, dispensa e inexigibilidade. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Do…

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tema que gera grande dúvida, pois o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 diz: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e a lei nº 8.112/90 no seu artigo 144, Caput traz: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.” Contudo, o artigo 143 da mesma lei nº 8.112/90 afirma: “A autoridade que tiver ciência de…

elabora a lei, e de outro lado, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei. Qual a diferença do processo judicial e do processo administrativo? Processo Judicial Processo Administrativo Instauração do processo Mediante provocação de uma das partes Mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração. Relação jurídica Trilateral: Juiz, autor e réu Bilateral: Administrado e Administração Papel do Estado Aplica…

pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo agentes públicos. Para melhor entendimento faz-se necessário classificá-los. Assim, são considerados…

Após algumas leituras verifiquei que um exemplo de ato discricionário, está disposto no art 103 da Lei 8112 de 1990, pelo qual é concedido à Administração Pública o direito de converter a penalidade de suspensão do servidor público em pena de multa, quando houver conveniência para o serviço, neste caso esta explícita a margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, posto que as características dos atos discricionários se fundam no fato de serem informados pelos critérios de oportunidade