Lei Federal 8112

O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada…

Trabalho sobre a Lei nº 8112/1990 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art

instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais. 2- Conceito O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem jurídica de casuísmos e possíveis arbitrariedades, ainda que estas se apresentem formalmente em consonância com o Estado de Direito. Trata-se, pois, de uma limitação imposta ao legislador, em nome da autêntica…

determinado, individualizado Atinges abstrato de bens Pati: obrigação de suporta aquele Non facere: obrigação de não fazer, Ônus real Não é ônus real Divergência - - 1º corrente – originar de lei ex. art. 12 do código de água (Celso Antonio de melo e outros 2ª corrente – não origina de lei Indenização não tem, só se houve danos Indenização não tem 3. Ocupação temporária a. Pesquisa, minério, petróleo (varias legislação para cada tipo) 4. TOMBAMENTO a. Bens b.…

GIOVANE GIZELE MATEUS MARÍLIA VANDERSOM EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS O Exame Médico Periódico (EMP) retoma as diretrizes da política em saúde na instituição, que ampara na Lei n.º 11.907, de 02/02/2009, em seu artigo 206 A e na Instrução Normativa nº 01, do Ministério do Planejamento, de 03de Julho de 2008, torna obrigatório a realização dos exames médicos periódicos a cada ano. O EMP possibilitará ao médico identificar doenças e riscos potenciais à saúde. Com as…

pelo prazo de sessenta dias, quando, na verdade, a penalidade cabível seria demissão. Desta forma, verifica-se que foi imposta penalidade diversa daquela prevista em lei. Posteriormente, a Administração Pública, revendo seus atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal à lei. Assim sendo, declarou a nulidade do ato que puniu os servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a hipótese. Não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador do documento de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo…

, da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical . Sendo assim, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8º , CF), embora o STF tenha declarado inconstitucionais os dispositivos da lei 8112 /90 que previam o direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de ações coletivas perante a Justiça do Trabalho, sendo esses dispositivos revogados pela Lei 9527 /97, art. 18

Lei 8112/90 - Pontos mais importantes Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para…

liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo,…