Lei Federal 8112

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI. JUSTIÇA GRATUITA _______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente…

dia do funcionário público e, em onze de dezembro de 1990, publica-se o novo estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, que consolida o termo Servidor Público, através da Lei 8112/90, o Regime Jurídico Único – RJU. No entanto, antes da aprovação da Lei 8112/90, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu e forneceu referências em relação ao Serviço Público. A Constituição anterior, a Carta Magna de 1934, nada falava sobre o serviço…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

estabelece acerca das associações, reproduzimos os incisos do artigo 5º que tratam sobre o assunto. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião…

ATIVIDADE 1: Com base na leitura das Unidades 1 e 2 do fascículo, bem como, nas fontes de estudo disponibilizadas comente a Lei 8112 de 1990, especificadamente, os artigos que versem sobre os Agentes Públicos. O comentário deve contem no mínimo de 3 e máximo de 8 páginas. Você pode comentar os artigos que julgar pertinentes ao tema. EVITE QUE SEU TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO. Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma…

Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa. Se optarmos por uma sindicância processual haverá a indicação de um sindicado com obrigatoriedade de ampla defesa e contraditório. 3- Quais as principais legislações relacionadas ao PAD? As leis são 8112/90 e a 9784/99. No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais, pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas. Material completo sobre o assunto pode ser encontrado…

administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor efetivo, pois fere a regra do concurso público. Temporário não passa por concurso. Embora sejam contratados, possuem vínculo de natureza…

designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo…

ou instituições. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0023/2007/SRF/MT ILUSTRÍSSIMO SENHOR LINDOSVAU DELGADO, DIGNÍSSIMO DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – CUIABÁ – MATO GROSSO. Ofício 052/2ª SUB-SEÇÃO-SRF/2007. Prezado Senhor: É o presente para respeitosamente saudá-lo e oportunamente comunicar-lhe as ocorrências relativas à conduta funcional…