Lei Federal 8112

APLICADA AO MPU 01. Assinale a alternativa falsa. a) Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo. b) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada…

03: Carlos exerce os cargos públicos de professor da Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na Unidade federal. Na seqüência, a administração federal promoveu os descontos relativos a instituição da…

LEI 8112/90 Ementa: A Lei 8112/90 dispõe sobre: “O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.” Recomendações: 1. Constituição Federal 2. Lei seca 3. Exercícios! O Regime Jurídico (RJ) é um conjunto de normas/regas cujo objetivo é o disciplinamento dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à…

PROVA LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - ESAF/2004 - COMENTADA 1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à…

educação. C) emitir moeda. D) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. E) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. QUESTÃO 23 Adamastor é estudioso do Direito Administrativo. Ao entrar numa repartição pública federal, percebe que o servidor está utilizando papel em excesso para realizar uma tarefa administrativa. Diante da situação, a conclusão de Adamastor, que estaria de acordo com princípio constitucional da Administração é: A) a conduta do…

Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e provimento em…

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

Responsabilidades do servidor público 2 Apresentação Muito embora mutilado e desfigurado pelas constantes e profundas alterações promovidas em seu texto original, o chamado REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições…

Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio da Ampla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio do Interesse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99). Logo, a assertiva II está ERRADA. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente…

entre Administração Pública e o respectivo servidor público.  Marco EC 19/98 Nomenclatura: Emprego Público  Lei – 9962/2000 – disciplinou o regime de emprego público no âmbito federal – Pode ser aplicada na União, Autarquias e Fundações públicas federais. Legislação básica + CLT  As empresas públicas e sociedade de economia mista, estado (DF) e Municípios, não podem utilizar a lei nº 9962/2000 para regular suas relações jurídicas com servidores;  Competência: No caso de emprego…