Lei Federal 8112

administração pública, para mediante o pagamento de uma remuneração mensal, prestar seus serviços por prazo indeterminado, e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público. 37.REGIME ÚNICO A Constituição de 1988 havia unificado o regime jurídico dos servidores públicos, dispondo em seu…

do que a lei permite: As limitações que servem para manter a harmonia da vida em sociedade. Administração Pública A A administração pública é o aparelhamento legal criado para dar concretude às funções do estado, de um lado é a atividade que o estado executa. A natureza da função pública é um encargo Fins: Atender o interesse público, realizar o bem comum... Para que ela possa cumprir esta finalidade esta possui uma estrutura legal que a lei prevê. A Estrutura é formada por: Decreto…

Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo…

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................

vencimento do cargo efetivo do servidor. (Art.12, inciso I, Lei nº 8270) 2. Os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis, devendo o servidor optar por um de­les. (Art.68, § 1º, Lei nº 8112/90). 3. O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, constatada pela Comissão. (Art.68, § 1º, Lei nº 8112/90 e Decisão 557/92). 4. A servidora…

carreira, cargos e salários. 0. Justificativa A administração pública deve sempre visar ao interesse público com suas necessidades sociais, utilizando para isso a estrutura administrativa em geral, com meios diretos ou indiretos que a lei permite, sempre buscando o fim a que se destina. Administrar na esfera pública não quer dizer apenas prestar e executar o serviço, mas governar para alcançar o benefício para a coletividade em geral. Mas para que isso ocorra são…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. “Justiça Gratuita” “PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO” DELOSANTO BARBOSA CHAMORRO1, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o RG nº 2076994; CPF nº 105.512.981-20, residente e domiciliado na Rua Cornélio Cerzosimo, nº 35, Jardim Clímax, Município de Dourados/MS, através de seu advogado e procurador2, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE…

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa. "Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo", explica o professor

sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação do art. 138, c/c o art. 132, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo…