Lei Federal 8112

Síntese da percepção sobre a Lei 8.112/1990 A Lei 8112/90 instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos civil da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais, conferindo a estes direitos e deveres quando ocupantes de cargos públicos. Os conceitos mais importantes que está lei trazem são os seguintes: servidor que é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e cargo público é o lugar na administração pública criado por lei, com…

serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45 e 33 do anexo I do disposto no Decreto 5.719 de 13 de março de 2006, resolve: Art. 1º Instituir o Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, a ser adotada como referência aos…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo Divisão Técnica Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Presidente Prudente Senhor Chefe, Ciente das informações prestadas no presente processo o restituo a Vossa Senhoria solicitando, todavia, nova análise acerca da questão por parte da Secretaria de Defesa Agropecuária uma vez que: A situação de claro interesse público se

carreira para administração direta, autárquica e fundações publicas, disposto no art. 39, (restabelecido pelo STF pela ADI n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007, decidindo em sessão plenária, suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Em decorrência dessa decisão, volta a aplicar-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Nome, Naturalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DEIDENTIDADE) (doc. 01), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO),conforme comprovante de residência anexo (doc. 02), vem, por meio de seu advogado ao final assinado, perante Vossa Excelência,propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS…

(RIBEIRO; BOLZAN). O NASTH disponibiliza aos seus usuários atendimentos médicos, psicológicos, social, enfermagem e de terapia ocupacional. O atendimento médico tem por função a realização dos exames periódicos nos servidores conforme previsto na lei 8112/90 e atendimento à intecorrências. 2.1 Serviço Social O serviço Social tem como principais atividades prestar orientação social, acompanhar os servidores licenciados para tratamento de saúde, realizar encaminhamentos diversos,…

Servidores públicos: Lei 8112/90 com suas posteriores modificações: Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei nº…

O processo administrativo sumário de sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/1990, arts. 145, inc. II e 146). A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão de dois ou três servidores.…

utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes diante de indícios da prática de uma transgressão disciplinar. É dever da Administração apurar os fatos e dar a solução em conformidade com o caso concreto e com a lei. As normas prevêem em seus textos, dentre outras matérias, as condutas tipificadas como transgressões disciplinares que, por sua natureza, afetam a hierarquia e a 1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

a formação de cadastro de reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio téecnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal.” No entanto, o que se observa atualmente é uma prática onde são lançados concursos com a notória existência de vagas, e, ainda assim, é escolhida a modalidade cadastro de reserva. Através de dados colhidos no site da ANPAC (Associação…