Lei Federal 8112

ADMINISTRATIVO: MACETES Princípios da Administração Pública: art. 37 da CF/88 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade Impessoalidade…

EDITAL CGIC Nº 037, DE 19 DE MARÇO DE 2012 Edital Nº 01/037/2012 A Universidade Federal de Pelotas, criada pelo Decreto-lei n° 750, de 08 de Agosto de 1969, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, da Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Portaria / MEC nº 243, de 03 de março de 2011, publicada no DOU de 04 de março de 2011,…

APRESENTAR-SE EMBRIAGADO NO SERVIÇO OU FORA DELE HABITUALMENTE E EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL AÉTICA OU LIGAR O SEU NOME A EMPREENDIMENTOS DE CUNHO DUVIDOSO. MUITAS QUESTÕES ÉTICAS QUE ENVOLVEM O COMPORTAMENTO DOS INTEGRANTES DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUEM VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO ESPECÍFICA E SIM PUNIÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO - ESTE É O CASO DA ADVERTÊNCIA - CENSURA ÉTICA E EM CASOS + GRAVES A EXONERAÇÃO. A PUBLICIDADE DOS ATOS…

(disponibilização edital comentado TRT2) LEGISLAÇÃO A 1 Lei 8112/90: Das Disposições Preliminares 1-4 2 3 Lei 8112/90: Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição Lei 8112/90: Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos Afastamentos Lei 8112/90: Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, Das Responsabilidades e Das Penalidades. Lei 9784 Regimento Interno TRT 4ª Região…

aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª Turma do STF) – Discussão envolve a necessidade…

Lei 8112 Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória

administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há ausência de juízo de valores, pois a lei estabelece um único comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento.…

Servidores Públicos: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações Assuntos Gerais Atualidades Direção Veicular Língua Inglesa Língua Portuguesa Matemática A Lei 8112/1990 trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conceitos básicos Raciocínio Lógico Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em uma estrutura organizacional que devem ser cumpridas por um servidor. É criado por lei,com denominação própria

visto que a sua relação de trabalho com o Estado, é legal e não contratual, subordinada ao Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União – Lei 8112/90 e aos Regimes Estatutários Estaduais e Municipais cujas normas se submetem aos princípios da legalidade e a supremacia do interesse público. 1 Claudia Mendonça Alves é servidora pública federal há 29 anos e ocupa um cargo de nível médio. Bacharel em Serviço Social e graduanda em Ciências Jurídicas na Faculdade De Direito do…

34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 RESP. QUESTÃO RESP. www.pciconcursos.com.br LEGISLAÇÃO QUESTÃO 01 Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são formas de provimento de cargo público: I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) nomeação. promoção. reintegração. recondução. (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I, II e III. Apenas I, III e IV. Apenas II e III. Apenas I e IV. I, II,…