Lei 8.112 - Servidores Públicos

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Servidores Públicos: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações Assuntos Gerais

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A Lei 8112/1990 trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Conceitos básicos

Raciocínio Lógico

Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em uma estrutura organizacional que devem ser cumpridas por um servidor. É criado por lei,com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos,

Direito e Legislação

para provimento em caráter efetivo (isto é, por concurso) ou em comissão (isto é, por livre nomeação). É proibida a prestação de serviços gratuitos exceto em casos previstos em lei.

Direito Administrativo

Emprego público: função administrativa exercida por uma pessoa contratada sob o regime CLT.
Servidor público: é a pessoa legalmente investida em um cargo público. Os servidores não podem celebrar convenções e acordos de trabalho já que estes direitos são reservados aos trabalhadores da iniciativa privada.

Direito Constitucional
Direito Penal

Requisitos, provimento e vacância de cargo público
Para ser investido em cargo público os requisitos são:
Ter a nacionalidade brasileira: com exceção de universidades e instituições de pesquisa que podem prover

Direito Processual Penal
Legislação do Trânsito

capital humano científico e técnico estrangeiro ( Lei 9515/ 1997)
Ter gozo pleno dos direitos políticos;

Legislação Especial

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Informática

Idade mínima de 18 anos;
Possuir aptidão física e mental compatível com o cargo: pessoas com deficiência podem se inscrever em

Informática para Concursos

concursos nos quais as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. Estes concursos deverão