Lei Federal 8112

“c”, da Lei 8.112/90, dispositivo que regula o direito à ajuda de custo decorrente da remoção do servidor público, muito menos declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A tese esposada no r. Acórdão é no sentido de que “A TNU firmou jurisprudência entendendo devida a ajuda de custo decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, pois presente o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago (TNU – PEDILEF n.º 200651510020756, Juiz…

Diante do caso concreto acima, identifique a qual tipo de rescisão contratual a que se refere o julgado, citando a base legal (0,25); Resposta: O julgamento apresenta caso de Inexecução sem culpa. É possível no caso previsto no art. 78 incisos XII da lei 8.666/1993 que configura o Fato do Príncipe, que advém de causas imprevisíveis da Administração Pública. 1.B – Explicite as características desse tipo de rescisão e seus efeitos (0,25) Resposta: Características: imprevisibilidade,…

12.1 SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO…

meronsantos@oi.com.br Aula: Lei 8112/90 A T E N Ç Ã O !!! Efetivos Servidores Públicos Empregados Públicos (Empresas Estatais) Comissionados Vitalícios CLT RGPS Lei 8112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Lei 8112/90 CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Cargo público…

transporte: preencher o formulário seguindo as orientações da Prefeitura Universitária, conforme http://pu.ufabc.edu.br/transporte, atentando-se para os prazos de antecedência das solicitações. 3 Estágio Probatório FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Conselho Universitário RESOLUÇÃO ConsUni Nº 22 Estabelece normas para avaliação do estágio probatório dos servidores docentes. ... DA AVALIAÇÃO Art. 1º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. GERMANO SERAFIM DE OLIVEIRA, Auditor-Fiscal do Trabalho, aposentado, matrícula SIAPE nº. 254899, portador da identidade nº 3.612.240-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 306.034.128-15, residente e domiciliado à Rua Dr. Joaquim Estanislau de Gusmão nº 249, Ribeirão Preto – SP, Cep.: 14091-330, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01…

Membros do Cade O Cade é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República, mas que devem ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, para exercer um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução, por igual período. O presidente do Cade e os conselheiros só podem ser destituídos em condições muito especiais. Esta regra fornece autonomia aos membros do Plenário do Cade, o que é fundamental para assegurar a tutela dos

conhecimentos necessários para um artigo que busque compreender melhor as práticas das instituições públicas na implementação dos requisitos do Decreto nº3.298, de 20/12/1999 em algumas instituições públicas estabelecidas em Curitiba, no âmbito dos governos federal, estadual e municipal. 1.1. JUSTIFICATIVA tem como enxugar mais … não precisa ser longa, precisa ser boa... Tendo como alvo instituições públicas situadas na cidade de Curitiba, PR, o artigo em projeto pretende estudar…

(arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Conceitos (arts. 1º ao 4º); Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 115); e Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142). 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4.Lei nº…