requerimento

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo
Divisão Técnica
Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Presidente Prudente

Senhor Chefe,

Ciente das informações prestadas no presente processo o restituo a Vossa Senhoria solicitando, todavia, nova análise acerca da questão por parte da Secretaria de Defesa Agropecuária uma vez que: A situação de claro interesse público se verifica não apenas por ter sido prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, mas também porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, transcrito abaixo, estabelece o interesse público na garantia de saúde, ao defini-la como um direito de todos e um dever do Estado.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
E nem poderia ser de forma diversa, isto porque uma norma deve sempre ser interpretada dentro do seu contexto, e o contexto da “remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração” (Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b) evidencia claramente que se trata efetivamente de situações nas quais se encontra patente o interesse público, e em patamar tal que não é cabível à Administração Pública opor qualquer obstáculo.
O próprio fato de a Lei estabelecer que a Administração Pública não poderá opor qualquer fator impeditivo para a ocorrência de remoção na modalidade em tela evidencia, por si mesmo, o interesse público no atendimento dessa demanda sempre que vir à baila. Some-se a isso o fato de haver inequívoca manifestação favorável do ponto de vista laboral isto é, anuência da unidade cedente e disponibilidade de vaga nas proximidades de onde