Lei Federal 8112

administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor efetivo, pois fere a regra do concurso público. Temporário não passa por concurso. Embora sejam contratados, possuem vínculo de natureza…

o exercício da magistratura, associado ao exercício de professor para os magistrados independentemente dos somatórios dos subsídios e vencimentos superar o teto constitucional. pag. 503/504, Maria Sylvia de Pietro, 20ª edição. 2. A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 37, estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. Essas regras…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República…

no art. 167, da Lei nº 8112/90, o seu Relatório: I. ACUSAÇÃO: O presente processo originou-se de notícia veiculada em jornal de grande circulação (edição de 6/3/2013). Em face da gravidade da denúncia apurada em sindicância, foi determinada por V.Exa. a abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar Se apurada a culpabilidade, estaria o acusado incurso art. Art. 117, XVI, da lei 8112/90. Foram apurados os seguintes fatos: O Presidente do Tribunal Regional Federal da…

seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Obs.: A servidora gestante, que ocupa um cargo em comissão (não efetivo), pode ser exonerada a qualquer tempo. A servidora gestante estável pode ser mandada embora se…

Constituição Federal de 1988, não existia a obrigatoriedade da adoção de um regime jurídico único por parte da administração pública, ou seja, em um mesmo órgão, poderíamos ter pessoas regidas por regimes diferentes. Contudo, com o advento da Constituição de 88, foi implementada esta obrigatoriedade. Asim, coube a cada ente da federação determinar qual o regime que seria adotado, no caso da União, ela adotou o regime estatutário, que é regulado através da lei 8112/90 (aplicável a…

público, que é investido em emprego público, não em cargo. O servidor público tem o seu próprio regime jurídico, a lei 8112/90, que abrange todos os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. O cargo é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter…

LEI 8112/90 EM 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS ATUALIZADA EM 25/08/2014 ATÉ A LEI Nº 12.998 DE 18/06/2014 LEI 8112/90 Em 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS Este trabalho é praticamente o texto literal da lei nº 8112/90 em forma de perguntas e respostas. São ao todo 589 questões obtidas através da transformação dos artigos, incisos e parágrafos em perguntas e respostas. O trabalho foi realizado visando servir de material para meu estudo, mas talvez, também para o estudo de outras pessoas.…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…