Direito Administrativo

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADO
Conceito de Estado
Pessoa jurídica territorial soberana.
Elementos do Estado
Povo;
Território;
Governo soberano.
Poderes de Estado
Executivo – tipicamente administra;
Legislativo – tipicamente elabora leis;
Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse.
Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e o Executivo legisla por meio das Medidas Provisórias.
Formas de Estado
Unitário – centralização política nas mãos de um só ente;
Federado – descentralização política. Cada ente da administração tem autonomia, assim cada munícipio tem capacidade de elaborar sua própria constituição (lei orgânica), de administrar seus próprios quadros (autoadministração). É adotado no Brasil.
GOVERNO
Conceito de Governo
Conjunto de poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado.
Sistemas de Governo
Presidencialista – o Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo simultaneamente. Representa o país fora do país (Chefe de Estado) e internamente (Chefe de Governo). É adotado no Brasil.
Parlamentarista – há um Chefe de Estado (representando o país externamente) que pode ser um Presidente ou um Monarca, e um Chefe de Governo que pode ser um Primeiro Ministro ou um Conselho de Ministros.
Formas de Governo
Monarquia;
República – É adotada no Brasil.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conceito de Administração Pública
Subjetivo, Formal ou Orgânico – agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a atividade administrativa. Este enfoque principal são os sujeitos.
Objetivo, Material ou Funcional – atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Este enfoque principal é o objetivo
Finalidade da Administração Pública
Satisfazer e proteger o