IDPP- Servidores públicos

SERVIDORES PÚBLICOS Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo publico, não devendo ser confundido com empregado público, que é investido em emprego público, não em cargo. O servidor público tem o seu próprio regime jurídico, a lei 8112/90, que abrange todos os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. O cargo é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Obs: Servidor efetivo é aquele aprovado em concurso público, destancando-se pela sua estabilidade no serviço depois de aprovado no estágio probatório. Servidor de cargo em comissão não tem a aprovação em concurso público, portanto não adquire estabilidade.

Obs: O concurso público será de provas ou provas e títulos. Tem validade de até dois anos, pode ser prorrogado uma vez por igual período. Para que o servidor efetivo adquira estabilidade, é necessário que este passe por uma fase denominada estágio probatório, que é um período estabelecido pela própria lei, da qual o servidor estará sujeito a uma avaliação para o desempenho do cargo, esta é feita pelo órgão, autarquia, fundação pública, ou outra autoridade competente em relação ao servidor, avaliando: - assiduidade; - disciplina; - capacidade de iniciativa; - produtividade; - responsabilidade.
O servidor será avaliado pelo período de 24 meses, se aprovado ao final desse período, o servidor passa a ser estável. Obs: todo servidor estável é efetivo, nem todo servidor efetivo é estável. Os requisitos básicos para investidura em cargo público são:
I) a nacionalidade brasileira;
II) o gozo