INSS

COLEÇÃO

PROVAS RESOLVIDAS & COMENTADAS

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INSS/2002

Prova resolvida e comentada por:

ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO, engenheiro eletricista, pequeno empresário (por hora desempregado), “concurseiro”, mantenedor do site www.resumosconcursos.hpg.com.br, lutando por uma vaga na área fiscal: AFRF, AFPS, Fiscal de ICMS ou Fiscal do Trabalho. Tomei por base para resolver estas questões o modelo e excelente material disponibilizado no site Ponto dos Concursos. ([e-mail])

36- No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

a) desastre
b) flagrante delito
c) prestação de socorro
d) determinação judicial, durante o dia
e) requisição administrativa

Comentários

De acordo com a CF/88, artigo 5º (Título II, Cap. I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) ...

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

O texto do inciso XI é bem claro no que diz respeito às exceções válidas para pessoas estranhas adentrarem à casa alheia. E existem somente 4 exceções:

I. flagrante delito;
II. desastre;
III. prestação de socorro, a quem quer que seja;
IV. por determinação judicial, desde que a interpelação seja feita durante o dia (das 6h até as 18 horas).

Portanto, a alternativa “E” é a única que não é comtemplada pelo enunciado da questão, e portanto é o gabarito.

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37- Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

a) A criação de associações independe de