Advogada, pós-graduada em direito previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI.

JUSTIÇA GRATUITA

_______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente Jânio Quadros, 580, Bairro Santa Isabel, CEP _______, Teresina- PI, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. em face da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o Nº 06.517.387/0001-34 que poderá ser citada na pessoa do Senhor Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, PROF. DR. JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS, na sede da UNIVERSIDADE Campus Ministro Petrônio Portella, Bloco SG 07 - Bairro Ininga - Teresina/PI, CEP: 64049-550, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. JUSTIÇA GRATUITA
Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. De acordo com entendimento do TRF 1ª Região no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.01.00.102519-5/BA, o benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de miserabilidade do interessado.