bacharel em direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF

PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador do documento de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS O autor, servidor público federal, no cargo de auditor de rendas dos quadros do Ministério da Fazenda, foi demitido de seu dito cargo público, através de Portaria do Ministro da Fazenda, sendo tal ato publicado em 05 de novembro de 2013. A publicação foi feita após apuração de infração mediante processo administrativo, em razão do recebimento indevido de vantagem econômica. Entretanto, no âmbito criminal foi absolvido por negativa de autoria cuja decisão, inclusive, transitou em julgado em 29 de junho de 2014. Ocorre que, a demissão do servidor não merece prosperar, uma vez que o Ministro da Fazenda não é a autoridade competente a emanar tal decisão e sim o Presidente da República, de acordo com embasamento jurídico vigente a seguir. Trata-se de demissão ilegal e o servidor deve imediatamente reintegrar ao cargo. Cumpre mencionar, ainda, os danos morais sofridos pelo autor, pois sofreu com uma profunda depressão após indevidamente ser demitido e não desempenhou nenhuma atividade laborativa nesse período, tendo sua subsistência custeada por parentes e amigos Desta forma, verifica-se o cabimento da presente demanda diante da ilegalidade de tal ato, e, por conseguinte, sua