Direito Constitucional

VALIDADE DO PROCESSO BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA

É VALIDO PROCESSO ABERTO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA

Este é um tema que gera grande dúvida, pois o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 diz: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e a lei nº 8.112/90 no seu artigo 144, Caput traz: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.” Contudo, o artigo 143 da mesma lei nº 8.112/90 afirma: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” O que leva a máxima in dubio pro societate, e a consequente promoção de investigações preliminares para averiguação da plausibilidade do objeto da denúncia anônima. O argumento contra o uso da denúncia anônima para fundamentar a abertura do processo se baseia na idéia de que a acusação sem reconhecimento do autor possui imprestabilidade jurídica, pois a própria constituição e a lei do Regime Jurídico Único vedam o anonimato. Vale ressaltar que se a denúncia for falsa, o denunciado não tem como responsabilizar civil ou criminalmente ninguém e que a aceitação da denúncia anônima estimularia o chamado “denuncismo”, arcabouço da injúria, difamação e calúnia e constituiria ilícito penal por encorajar a prática destes crimes. Por outro lado, a corrente que aceita o uso da denúncia anônima afirma que o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 trata da livre manifestação de pensamento, o que em nada se confunde com a denúncia anônima. E o artigo 144 caput da lei nº 8112/90 não deve ser visto de uma forma restritiva e sim como uma das formas licitamente aceitas. Contudo, vale destacar que mesmo os que aceitam a denúncia anônima para a instauração do processo