direito administrativo 2

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS.

Cajazeiras - PB

Sumário
1.

Introdução: ............................................................................................................................ 3

1.

TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 3

1.1.

RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR ............................................................................. 3

1.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................................. 4

1.3.

RESPONSABILIDADE PENAL ........................................................................................... 4

1.4.

Responsabilidade Administrativa .................................................................................. 4

2.

Conclusão: ............................................................................................................................. 4

3.

Referencias: ........................................................................................................................... 4

1. Introdução:
De forma geral são três as responsabilidades que um servidor público tem, no qual são a responsabilidade Civil, responsabilidade penal e a responsabilidade administrativa, onde está embargada e prevista na Constituição como também nos respectivos regimes jurídicos
(estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política, ou seja, na União, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, se tomarmos como base o da União o assunto é previsto pela lei nº 8.112/90, em seus arts. 121 a 126. Portanto tal trabalho visa tratar os assuntos relacionados à Responsabilidade dos Servidores Público.

1. TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Na Constituição Federal de 1988