Cade

O que é CADE?

CADE é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. É a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência.

Competências do CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado há mais de 40 anos, por meio da Lei 4.132/628.Na época de sua criação, o CADE estava diretamente vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, não se constituindo em pessoa jurídica de direito público, limitando-se a ser um órgão integrante da Administração Pública submetido à supervisão ministerial. Em 1994, com a edição da Lei 8.8849, o CADE ganhou novos contornos, passando a dispor de mais autonomia ao ser elevado à condição de Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça. Suas atribuições também sofreram reformulação. Atualmente, o Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções que visam orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico: - Preventiva Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. - Repressiva Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

- Educacional ou pedagógica Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com