Regras básicas do direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

I. INTRODUÇÃO

1. CONCEITO

a. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles)

b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo)

2. FONTES

a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF;

b. Fontes formais:

B¹. Fonte formal material: A lei;

B². Fonte formal imaterial:

• Doutrinas;

• Jurisprudência;

• Costumes;

• Princípios gerais do Direito.

3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

a. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

b. Indisponibilidade do interesse público. (O agente público não pode abrir mão – dispor- do interesse público).

4. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a. Legalidade: O administrador Público só pode fazer o que lei manda/autoriza;

b. Impessoalidade: Finalidade pública ou interesse Público;

c. Moralidade: Honestidade (Nem tudo que é legal é moral);

d. Publicidade: Todo ato da Administração deve ser publicado, salvo àqueles protegidos por sigilo;

e. Eficiência: Atos praticados pela Administração devem trazer resultados objetivos à sociedade.

5. OUTROS PRINCÍPIOS

a. Continuidade: O serviço Público deve ser contínuo;

b. Autotutela: A Administração pode rever seus próprios atos;

c. Especialidade: Autarquias;

d. Razoabilidade: A escolha da medida adequada;

e. Proporcionalidade: A intensidade da medida;

f. Motivação: Ato ou dever de motivar;

Obs¹.: Todo ato tem motivo, mas nem todo ato é motivado.

g. Segurança Jurídica: Respeito aos direitos adquiridos;

h. Hierarquia: Organização hierárquica – Administração Pública;

i. Tutela: É o poder de fiscalização da