mandado de segurança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

GRACIELLE RIBEIRO SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, filha de Aldeã Rodrigues Ribeiro e Edivar da Silva Santos, portadora da cédula se identidade nº 281520276 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 294.913.318-50, residente e domiciliada na Rua 33 norte, lote 03, apart. 1103, Aguas Claras-DF, telefone: 35224278, 99089048, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da constituição Federal , c/c Art. 1º e segs. da Lei nº. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO de LIMINAR

em face de ato ilegal do MM. Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, podendo ser encontrado na SGAN 610, Módulos D, E e G, Brasília-DF, CEP: 70860-100, telefone: 061 2103-2154, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos que pede vênia para expor e requerer o quanto segue:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

DOS FATOS
A impetrante prestou concurso publico para o Instituto Federal de Brasília no cargo de Técnico-Administrativo em Educação – Bibliotecário-Documentalista, e foi aprovada conforme publicação em Diário Oficial nº 1358, de 13 de julho de 2013, tendo sido aprovada na 4ª colocação.
Com base na publicação do EDITAL NORMATIVO N.º 1 – DRGP/PRDI/IFB -TAE, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E PARA OS CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA - IFB, que prevê:
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, nomeado pela Portaria MEC Nº 649, de 23 de maio de 2011, publicada no