RESUMO LEI N.º 9784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira

1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal;

2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa;

3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária;

4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor;

5 – Se determinado processo administrativo não está regido por outra lei, aplica-se a lei 9784/99;

6 – considera-se órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

7 – considera-se entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

8 – considera-se autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

9 – os princípios do processo estão indicados no art. 2˚, o rol é exemplificativo;

10 – legalidade: atuação conforme a lei e o Direito;

11 – finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

12 – finalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

13 – moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

14 – publicidade: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

15 – proporcionalidade e razoabilidade: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

16 – motivação: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

17 – ampla defesa e contraditório: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

18 – ampla defesa e contraditório: garantia dos direitos à comunicação, à