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Questionário – Servidor Público Efetivo da União – Lei n.8.112/1990:
O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês.
O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação.
1) O que se entende por provimento?
R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1].
De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.
O Provimento é forma de preenchimento do cargo público por pessoa que o titularizará, após a análise unilateral da Administração Pública da necessidade de provimento de cargo vago.

2) Quais são as formas de provimento de cargo público? Explique cada uma delas.
R: São formas de provimento de cargo público: Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.
• Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.
• Promoção
• Readaptação
• Reversão
• Aproveitamento
• Reintegração
• Recondução
O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

I - nomeação; A Nomeação é única forma de provimento originário, posto que é deste provimento inicial que