Economia

Prazos na Lei 8112. De validade de concurso público | Até 2 anos, prorrogável por mais 2 | Para o nomeado tomar posse | 30 dias improrrogáveis | Para o servidor entrar em exercício | 15 dias improrrogáveis | De estágio probatório | 36 meses | Para adquirir estabilidade | 3 anos | Para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito | 60 dias | Que se garante à família do servidor que falecer em nova sede ajuda de custo e transporte para localidade de origem | 1 ano contado do óbito | Para o servidor restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede | 30 diasNão é prazo para devolver a ajuda | Para o servidor restituir, integralmente, as diárias que receber e não se afastar da sede por qualquer motivo | 5 dias | Para o servidor restituir o excesso de diárias percebidas no caso de o afastamento durar menos que o previsto | 5 dias | Para que se considere a licença concedida dentro do término da outra de mesma espécie como prorrogação | 60 dias | Máximo de licença por motivo de doença em pessoa da família | 150 dias | Para que se conceda licença para tratar de pessoa da família sem prejuízo da remuneração | Até 30 dias, podendo ser prorrogado por até 30 dias | Para que se conceda licença para tratar de pessoa da família com prejuízo da remuneração | Até 90 dias contados do término do segundo período de 30 dias de licença com remuneração | Esquema de licenças concedidas por motivo de doença em pessoa da família | 30 dias + 30 dias + 90 dias | Para licença por motivo de afastamento do cônjuge | Por prazo indeterminado e sem remuneração | Para o servidor reassumir o exercício do cargo concluído o serviço militar | Até 30 dias sem remuneração | Para atividade política sem remuneração | Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera