Lei 7347

utilizado com uma certa freqüência. Prevista na Constituição brasileira e em demais leis, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas, a ação civil pública serve para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública é disciplinada pela Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985 e tem por objetivo impedir prejuízos ao meio…

Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; 2. Ação Civil Pública; 2.1. Antecedentes da Lei da Ação Civil Pública; 2.2. Ação Civil Pública como Garantia Fundamental; 2.3. A Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objetivo…

O autor estará isento de custas, exceto no caso de comprovada má-fé. (parte final do inc. LXXIII do art.5º da CF) 5. Considerações finais sobre a Ação Popular: a) b) c) d) e) f) O Ministério Público atuará como fiscal da lei, sendo vedada a defesa do ato impugnado ou de seus autores (§4º do art. 6º); Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado (§4º, do art. 5º); É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou…

parágrafo 1.º, da Constituição Federal de 1988, são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Porém, antes mesmo da realização da Constituinte de 1987, berço da Carta Magna em vigor, a legislação infraconstitucional, através da lei n.º 7347, de 24 de julho de 1985, evidenciando o caráter fiscalizatório dos entes do Ministério Público, vislumbrou a possibilidade de combater eventuais lesões a interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A esta ferramenta,…

segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto é aquele ato que se esgota em uma única aplicação. Ex. Demissão do servidor público, nomeação de alguém…

– início de ACESSO AO JUDICIÁRIO E FINAL DE COISA JULGADA MATERIAL. Assim, ele elege DETERMINADAS PESSOAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONFLITO para serem as aptas a DEFENDER DO INTERESSE DE TODOS. O processo coletivo ganha destaque legislativo com a lei de ação popular. Esse novo processo defende o quê? Basicamente, os INTERESSES INDIVISÍVEIS (DIFUSOS E COLETIVOS). O CDC ampliou: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente

CF/ Lei 9507/07 – ter acesso e retificar dados ou informações do impetrante que estão em um órgão público ou de caráter público. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB O Habeas Data para a FGV é “Ação Personalíssima” – quem pode propor é o impetrante (pessoa física ou jurídica). Necessário esgotar a via administrativa. Mandado de Segurança: art. 5º, LXIX, da CF (Mandado de Segurança Individual)/…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de

pública? Analise também, as peculiaridades atinentes à competência quando houver interesse e/ ou intervenção da União, de acordo com o artigo 109, da Constituição Federal, inclusive seus§§ 3º e 4º. O art. 2º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) reza que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julga a causa”. A competência para o julgamento de ação civil pública é formada por um…

Município de Itaporanga D`Ajuda, qualificado nos autos, alegando que o requerido instituiu a chamada “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (TIP), através da Lei Municipal nº 38, de 29/11/83, e em razão disto teria firmado convênio com a ENERGIPE para que esta efetuasse a cobrança do tributo nas contas de consumo de energia elétrica. Afirma que a reportada lei municipal é ilegal, porquanto tal tributo está sendo cobrado sem qualquer base legal, visto que não preenche os requisitos dos artigos 77…