Lei 7347

CONSTITUCIONALIDADE - propor 1) ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Competência: STF Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB/88 e art. 282 e SS. CPC. ... tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou restritos) A/O (Governador de Estado/DF, Mesa da Assembleia…

ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são subjetivos.

(a): Ministro Luiz Fux 3. Recurso nº.: 625.249-PR 4. Tipo de Recurso interposto Recurso Especial (REsp) – ART.644 DO CPC. SÚM. 7/STJ. Hipóteses de cabimento: a) contrariar tratado ou lei federal; ou negar-lhes a vigência; b) julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Partes Recorrente: Município de Curitiba Recorrido: AMAR – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO…

atividades do ¿tribunal¿, com a sua dissolução, ao final: 2) indenização por dano morais individuais homogêneos (consumidores lesados); 3) indenização por danos morais difusos, na quantia de R$ 25.000,00, revertida para o fundo previsto no artigo 13 da Lei 7347/85. Houve deferimento de tutela antecipada. O primeiro réu alega que apenas convidava as partes para audiência de conciliação e não para celebrar compromisso arbitral. Acresce que o ¿tribunal¿ já encerrou as suas atividades. A…

das pessoas, no interesses dos incapazes e na posição de fiscalização da lei (custos legis), além de lhe serem atribuídas funções institucionais, conforme artigo 129 da Constituição Federal vigente, as quais são essências à justiça. Neste ínterim, o Ministério Público, em matéria processual civil, desempenha um papel maior com relevância à justiça às vezes como parte, às vezes como fiscal processual, sempre ao lado da lei, estando intimamente ligado aos Princípios norteadores do Processo Civil,

reunidas para julgamento simultâneo perante o juízo prevento! E quem é o juízo prevento? DEPENDE: a) Ações coletivas: O JUÍZO DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA - ação civil pública (observar o art. 2º, parágrafo único da Lei 7347/85) ação popular (observar o art. 5º, §3º da Lei 4717/65) Prof. Mozart Borba – Rapidinha! Direito Processual Civil 1/2 Rua Buenos Aires, 80, Espinheiro. Recife/PE. CEP: 52180-020 Fones: 3221-0061 e 3221-3773 atfcursos@uol.com.br…

a providência concreta tomada pelo órgão jurisdicional para eliminar a situação de perigo para a efetividade do processo principal. Obs: excepcionalmente pode ser obtida uma medida cautelar fora de um processo cautelar Exemplos: art. 12 da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), art. 653 do CPC e a fungibilidade preconizada pelo §7º do art. 273 do CPC (entre tutela antecipada e tutela cautelar) Nota: há sujeição do processo cautelar ao Livro I do CPC – aplicação subsidiária. II.…

concessa vênia, V. Excia., ao realizar juízo de admissibilidade do recurso especial, assim decidiu: (.....) ‘Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.’ (.....) …

o Código visualiza o efeito social dessa conduta e não leva em conta aspectos subjetivos. O que importa é a obrigação de responder pelo não cumprimento da imposição legal. Por exemplo, quando o agente econômico põe à venda um produto defeituoso, a Lei cobra a sua obrigação de oferecer somente produtos adequados e de acordo com o que se propague acerca deles, decorrendo daí o dever jurídico do fornecedor de prestar informações precisas e claras acerca do que expõe à venda. 1) A RELAÇÃO

artigo 202 do Código Civil, que diz: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua…