acordão.

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente) e KIOITSI CHICUTA. São Paulo, 15 de maio de 2014. MILTON CARVALHO RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0130984-54.2009.8.26.0003 e o código RI000000KTRVW. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 7803. Apelação n° 0130984-54.2009.8.26.0003. Comarca: São Paulo. Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Apelada: Seid Terezinha Penhavel Zabeu. Juíza prolatora da sentença: Isabel Cristina Modesto Almada. COBRANÇA. Fornecimento de água. Ausência de provas de que a ré, proprietária do imóvel, o ocupava na época em que os serviços foram prestados. Ilegitimidade reconhecida e mantida. Dívida que não é propter rem. Impossibilidade de efetuar cobrança com base na responsabilidade solidária do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ação de cobrança julgada extinta, sem resolução de mérito, pela respeitável sentença de fls. 80, cujo relatório se adota, que reconheceu que a…

Bem vindo Legislação Ambiental Legislação Ambiental - IBAMA Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, reforçada pela Instrução Normativa do IBAMA 10/01: Obriga todos os estabelecimentos comerciais e proprietários de motosserras a se registrarem no IBAMA. Os proprietários também devem emitir licença de porte e uso de motosserra - LPU. Como fazer o registro no IBAMA? Acesse o site www.ibama.gov.br/cogeq/ Clique [ Faça seu cadastro ], no topo da página Como fazer o registro no…

das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ARTIGO 225 CF • § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e…

Capivari, por meio do enriquecimento, adensamento e plantio em área total, tendo em vista a restauração e proteção do solo e partida estratégica para recuperação do recurso hídrico e preservação da biodiversidade, além de proporcionar o bem-estar da população. 3. Diagnóstico da Área Degradada 3.1. Bioma local O Bioma (conjunto de vida: vegetal e animal) local da região a ser estuda, a partir da análise do mapa “Biomas do Brasil”, é representada pelo bioma Mata Atlântica,…

deverá possuir cadastro válido no CTF e estar inserido na seguinte atividade: "Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra". Portar ou utilizar motosserra sem licença ou registro é crime, punível com multa e pena de três meses a um ano de detenção (Lei Federal 9605/1998 - Decreto 3179/1999). Para maior comodidade, ao efetuar a compra, o cliente é orientado e, muitas vezes, pode sair da loja com sua motosserra já licenciada, como exige a lei. Para mais informações, consulte a…

Código Florestal – Lei Federal 4.771/65 4.2 - 1986 – Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s 4.3 - 1989 – Criação da Reserva Legal e alteração nas APP’s. 4.4 - 1996 – Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta. 4.5 - 1998 – Lei de Crimes Ambientais. 4.6 - 2001 – MP 2166-67/2001 - Altera Conceitos e Limites de Reserva Legal e APPs. 4.7 - 2010 – Aprovação da proposta em comissão. V. NOVO CODIGO FLORESTAL ‘PRINCIPAIS…

elétrica. 42 Figura 18: Serra manual de poda 45 Figura 19: Moto serra de poda 1,8 KW 45 Figura 20: Serra pistola. 45 Figura 21: Machadinha......... 46 Figura 22: Facão 46 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Ocorrência de Vegetação Na Rede Elétrica 26 Gráfico 2 – Celesc Distribuição – Perdas e Compensações. 26 Gráfico 3 - Ocorrências de Poda de Árvore 38 Gráfico 4 – Conhecimento das Instruções Normativas 48 Gráfico 5 – Treinamento Ocorrido Para Poda de Árvores…

típicas; o sombreamento resultante da vegetação contribui, também, para a manutenção da temperatura da água adequada à fauna aquática; - representam ação preventiva contra a erosão e o conseqüente assoreamento das coleções de água; - podem constituir áreas para recreação ou de preservação paisagística e ecológica. As faixas de proteção devem ser definidas em função das características dos mananciais e das áreas adjacentes, podendo ter larguras fixas ou variáveis.…

tratados por meio de medicamentos ou terapêuticas diversas, como a psicoterapia. A avaliação psiquiátrica envolve o exame do estado mental, a história clínica do quadro psiquiátrico ou psicológico e também do estado clínico geral, visto que muitas doenças clínicas como alterações hormonais, problemas neurológicos, etc. podem mimetizar ou acompanhar-se de alterações psiquiátricas. Testes psicológicos, neurológicos, neuropsicológicos e exames de imagem podem ser utilizados como auxiliares…

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão…