Direito

Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 219-222 | out. 2012 212 |…

portadora da Cédula de Identidade nº 8956473002 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 156.567.273-52, residente e domiciliada na Rua João da Silva Neto,nº 13, Casa 08, Bairro: Leblon, CEP: 456789-210, Rio de Janeiro - RJ, vem com o devido acatamento, por intermédio do Defensor(a) Público(a) e estagiário, que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL,da menor impúbereYVANA MARIA DA SILVA, brasileira, estudante,pelos motivos fáticos e jurídicos que…

reincidentes” (RSTJ 122/464). Assim sendo, é inadmissível que o apelante, seja sentenciado pela prática infracional tipificada no artigo 33, da lei 11.343/06, tratando-se de ser ele usuário e não traficante muito menos reincidente, a genitora do menor compareceu em audiência e informou que o filho trabalha com o padrasto e que tem um bom comportamento. No que se refere à medida sócio-educativa ao apelante aplicada, esta foi totalmente rigorosa e inadequada às necessidades…

Martinho Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal CAMETÁ-PA Adna Garcia Miranda1 Gil Tatiano Damasceno Farias2 Julieta leão Maciel3 Martinho Ferrreira Soares Neto4 Tamiris do Carmo Batista Viana5 Diagnóstico das politica públicas implementadas…

trabalho infantil e uma das formas de manter o capitalismo e também é uma forma de violencia. Assim para o enfrentamento desses problemas, inúmeros dispositivos legais e institucionais foram surgindo. Onde tentaremos abordar neste capítulo o respaldo legal e as políticas de proteção especial criada para o enfrentamento do problema específico do trabalho infantil observando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política de proteção. Onde a Lei Nº 8.069 “Estatuto da…

entre o conselho municipal aos direitos. A responsabilidade do sistema do plano de ação municipal e de cumprir com e suas atribuições de programar as políticas preconizadas nele sem duvida nenhuma, e que contribuirá para a mobilização e engajamento dos atores nesta luta, que deve envolver profissionais, e instituições, legitimando este esforço coletivo para a concretização de uma sociedade justa e que reconheças os direitos humanos deste segmento. …

nsiderada aplicável deverão ter vigência, legitimidade e eficácia e as chamadas normas constitucionais, ou seja, aquelas que compõem a Lei Maior possuem maior eficácia que as demais normas que fazem parte do nosso ordenamento jurídico. Rui Barbosa, que se destacou como advogado ao se apresentar como um excelente jurista, em concordância com a do utrina clássica norte-americana diferenciou as normas constitucionais em:  Normas “auto-executáveis” ou “auto-aplicáveis” – aquelas que…

era Emmanuel da Silva Nascimento que fez a transição da Creche para Abrigo. O Abrigo Caçula Barreto, já funcionou nos Bairros: Suissa (atual CREAS Maria Pureza) e na 13 de Julho, nas imediações do IATE Club de Aracaju. Atualmente, o Abrigo é reconhecido de acordo com nomenclatura tipificada pelas legislações atuais, passando a ser Unidade de Acolhimento Caçula Barreto. Caracteriza-se por ser uma Unidade Protetiva adotada como medida Provisória e Excepcional, da secretaria Municipal…

não esquecendo também, as crianças e adolescentes de família que vivem em situação precária, sem acesso a renda e a serviços públicos. Dessa forma, sabe-se que todo esse cenário de vulnerabilidades e riscos que impacta diretamente as famílias, acaba ocasionando conseqüências diretas para as crianças e adolescentes, afastando-os do seio de sua família, assim estabelece o estatuto da criança e do adolescente (ECA), lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que: È considerada como…

anos mais recentes encontraram, na sociedade brasileira, um Serviço Social consolidado e maduro, uma profissão com avanços e acúmulos que, ao longo da última década, construiu, através de suas entidades representativas, e com ativa participação da categoria, um projeto ético- político profissional. Exemplo da maturidade alcançada pela profissão foi ( como ainda vem sendo ) seu protagonismo, através de seus órgãos representativos, nos processos de elaboração e implementação da Lei…