Cumulação de 2 auxílios acidentes

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO, FRANCISCO OLAVO, NELSON BIAZZI, LUIZ DE LORENZI, MIGUEL CUCINELLI e ANTÔNIO MOLITERNO. São Paulo, 23 de setembro de 2008. OSWALDO CECARA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8 o Grupo d e Câmaras d e Direito Público Ação Rescisória de Acórdão n° 452.385-5/6-00 Autor: Réu: Comarca Instituto Nacional do Seguro Social Jairo Ferreira da Silva Sumaré - 3 a Vara Cível Voto n.° 2352 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS- ACIDENTES COM BASE EM LEGISLAÇÕES E FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%, ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E, O OUTRO, NO PERCENTUAL DE 50%, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1NOCORRÊNCIA. Ao acolher a cumulação de dois auxíliosacidentes, o v acórdão se limitou a trilhar uma das linhas de entendimento surgidas em meio ao dissídio junsprudencial que sobre o tema se apresentava naquela ocasião Cuida-se de ação rescisória fulcrada no art 485, inciso V, do Código de Processo Civil, com pedido de antecipação de tutela, por meio do Ação Rescisória de Acórdão n° 452 385-5/6-00 Voto n° 2352 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8° Grupo de Câmaras de Direito Público qual o autor busca rescindir o v acórdão proferido pela Sexta Câmara do extinto Segundo "Tribunal de Alçada Civil deste Estado, em 04/02/2004, transitada em julgado aos 28/05/2004, nos autos do…

Extras: Versão: SAXO 1.6I 16V CUP Valor em Novo: Extras Garantidos: (Descrição Extras): (1) (2) Sem prejuízo da aplicação da data acima indicada em relação às restantes coberturas, quando forem subscritas coberturas de Danos Próprios em relação a veículos usados que não tenham sido objecto de vistoria pelos serviços da Seguradora, as mesmas apenas produzirão efeitos passados trinta (30) dias a contar da referida data de efeito. Contrato com efeito até as 00:00 do dia indicado. …

81818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818, brasileira, do lar, viúva - portadora da cédula de identidade RG nºXXXXX- SSP/MT e do CPF.mf.nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXX, nesta cidade de XXXXX– MS, por seu advogado “in fine” assinado, habilitado nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional XXXXXXXXXX, nesta…

posteriores: Decretos nº 24.637/34, 7.036/44, Leis nº 5.316/67, 6.367/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976. Atualmente vigora a Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997. DEFINIÇÃO (art. 19 da Lei 8..213/91): acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (produtor, parceiro, meeiro e…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com endereço profissional na Av. Dom Severino, nº 1025 – A, Bairro de Fátima, Sala 04, CEP 64.049-370, em Teresina – PI, onde deverão receber as intimações que se fizerem necessárias, com fulcro na Legislação Pátria, em especial a Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto…

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e…

REVISÃO PELO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. Em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, e posto Fiscal Regional, com sede no Viaduto Santa Efigênia, nº 266, São Paulo /SP, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE I- DA A APLICAÇÃO DA SUMULA 9 DO TRF REQUER A APLICAÇÃO DA SUMULA 9 DO TRF. Súmula nº 9 –TRF3 - Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio…

CONTRATO DE "LEASING" - RTRF 4ª Rg. nº 8/247. Vd. Wet Blue Ltda. RT-625/93 (abrangência) CORREÇÃO MONETÁRIA - SUA INTRIBUTABILIDADE. IOB JURISPR. nº 14/90, 1/3286 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA. Suplemento nº 02/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO/89 - INF. DIN. IOB 81/90, IOB JUR Nº 1/5461, 18/92, PG. 325. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E A REVOGAÇÃO DA LEI 8.200/91 - Hugo de Brito Machado, IOB 1/5981 DECLARAÇÃO DE RENDA - Retificação,…

INSS . 1.2 A LEI QUE AMPARAM O TRABALHO NO AUXÍLIO DOENÇA O benefício do auxilio doença encontra previsão nos artigos 59 a 64 da Lei nº8. 213/91 e consiste numa renda mensal concedida ao segurado que, por moléstia estiver temporariamente incapacitado para o trabalho. 1.2.1 ORIGEM DA LEI Em 1883, de acordo com Castro & Lazzari (2004), a Alemanha adotou o primeiro ordenamento legal para “cobertura compulsória” dos acidentes de trabalho. Em seguida, segundo esses mesmos…

Paralisia cerebral - lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras podendo, ou não, causar deficiência mental. Geralmente os portadores de paralisia cerebral possuem movimentos involuntários, espasmos musculares repentinos, chamados espasticidade. Deve-se ressaltar que os músculos, e não a pessoa, são espásticos. Membros com deformação congênita ou adquirida - anomalia física desde o nascimento ou adquirida Sensorial auditiva e…