L IC ITA AO

interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3). É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21 , § 22, IV), por meio da chamada carta-convite. No entanto, a Lei n2 8. 666/93 inovou ao permitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados e manifestem seu interesse com a antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. A medida contribui para aumentar o rol de licitantes, mas torna, mais complexo um procedimento que se caracteriza e se justifica exatamente por sua maior simplicidade, decorrente do fato de que essa modalidade de licitação é cabível para os contratos de pequeno valor. Para permitir essa participação, o artigo 22, § 3º, exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório. A habilitação dos licitantes, nessa hipótese, só é obrigatória para aqueles que se apresentarem sem terem sido convidados pela Administração, porque têm que estar cadastrados; para os demais, é facultativa (art. 32, § 1 º). A diversidade de tratamento fere o princípio da isonomia. A exigência de certificado para os não convidados somente se justificaria nos casos em que a Administração exige habilitação dos licitantes convidados. Do modo como está na lei, a norma levará ao absurdo de permitir a inabilitação de um licitante que não tenha o certificado de…

decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000) 555, 2000) 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Fundamento legal ʹ A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 026de julho de 2000 e consolidada pela Lei Federal nº 10.520, 10.520, de 17 de Julho de 2002. 2002. ͻ MP 2.026-3 de 28/julho/2000 02628/julho/2000 ͻ Decreto 3.555 de 08/agosto/2000 08/agosto/2000 ͻ Lei 10.520 de 17/julho/2002 10. 17/julho/2002 ͻ Decreto 5.450 de 31/maio/2005 31/maio/2005 3 …

envolvidos nos sistemas de compras das empresas privadas e compará-los com aqueles praticados pelas organizações públicas. Não se busca a simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de…

Anexo Legislações e dispositivos citados no Memo Nº 325/07 ( a ) Itens 7.02 e 7.03 do Edital Padrão Riourbe para Serviços de Manutenção: 7.02 - O prazo de execução das obras ou serviços será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período e valor, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do Memorando de Início. 3. - O prazo do…

Agora sim irá ficar T.'.J.'.e.'.P.'. em Ambas as CC.'. quem é o antilogos 666? Mais uma Peça de Arquitetura elaborada por: .'.neto de aristeu 7X7X7.'. A religião é tão somente uma invenção primitiva feita pelo homem para poder comandar, suprimir, e se aproveitar de seus semelhantes, na qual somente as formas de vida espiritualmente fracas sucumbem. Estamos convencidos de que os piores dos males, tanto para a humanidade quanto para a verdade e o progresso do mundo e da Natureza,…

plataforma institucional de maneira que acordou com os seus empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado aos seus e-mails pessoais desde que este fossem monitorados pela reclamada. Por este motivo a empresa teve acesso a diversos escritos e fotos pessoais do reclamante que não possuía o desejo de expô-las a terceiros. O reclamante também sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, ainda que não sendo sindicalizado. A ele ainda eram impostas tarefas de um…

DIREITO SOCIAL PARECER Nº :00001 ASSUNTO: avaliação dos preceitos constitucionais da lei FHC.; (organizações sociais) na substituição do Estado é legal ou ilegal ; a lei das os está muito aberta ; as empresas privada não passam por licitação pública ; a não fiscalização ; a não monitoramento ; o que é inconstitucional na lei ;existe vantagem do setor privado. REFERENÇA: lei Nº 9.637 de 15 de maio 1998 (lei FHC) e ADIN Nº1.923/DF INTERESSADO: Faculdade das Américas na pessoa da…

GIEBL, JOSÉ ANIORTE JIMENEZ, PAULO JOSÉ DE CARVALHO BORGES JÚNIOR, EDUARDO CESAR BASAGLIA, GERALDO PHILLIPE HERTZ FILHO, ALBERT FERNANDO BLUM, MASSIMO GIAVINABIANCHI, MASAO SUZUKI e MURILO RODRIGUES DA CUNHA foram denunciados por infração aos art. 4º, inc. II, "a", "b", e "c", da Lei nº 8.137/90, e nas dos art. 90, "caput", e 96, inc. I e V, da Lei nº 8.666/93, ambos combinados com o art. 69, "caput", do Código Penal. Denunciados, porque no período de 04 de novembro de 1999, até…

A norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto forma o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consistem nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito que nasce dos fatos sociais e dos atos do Estado. Fundamentação: Artigos 5º, LXXVIII, §1º; 17, § 1º; 22, XXI, dentre outros da CF Artigos 41, parágrafo único; 242, 425, entre outros do CC Artigos 27, 51, 132, parágrafo único do…

amparado 1- Do contrato de trabalho Heitor Samuel dos Santos, foi admitido em 10/10/2012, para exercer o cargo de assistente de estoque; Sua jornada de trabalho era de 46,25 h semanais, com intervalo de 45 mim. Para refeição. Horário de trabalho das 8:00 h às 16:45 h nos dias normais e aos sábados das 8:00 h às 12:00 sem intervalos; Recebia mensalmente R$ ______________ E foi dispensado em 02/07/2014, sem justa causa, oportunidade em que recebeu sua indenização. 2- O reclamante foi…