Lei 8027

L8027 Página 1 de 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; …

devido principalmente à maior conscientização dos consumidores que buscam alimentos saudáveis, livres de resíduos químicos e biológicos. Dentre as hortaliças cultivadas em sistema orgânico, o tomate constitui grande desafio para os produtores devido à inexistência de recomendações de manejo cultural e de cultivares desenvolvidas específicas para esse sistema de cultivo. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo avaliar o desempenho de cultivares de tomate sob sistema orgânico,…

direito. III – DOS PEDIDOS EX POSITIS, requer-se seja considerada IMPROCEDENTE a acusação de abandono de cargo, bem como, o enquadramento da servidora na conduta prevista no art. 226, Parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1.118 / 71, uma vez que esta como estudante detinha o direito de cumprir o Estagio Rural obrigatório, para o fiel cumprimento da grade curricular exigida pela universidade do Amazonas, com previsão nas Leis 8.080/90; Diretrizes gerais que…

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Compartilhe Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: Citado por 9 I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; II - ser leal às instituições a…

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Compartilhe [pic][pic][pic]Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Citado por 100 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Anúncios do Google LeiAnotada.com - Zênite www.LeiAnotada.com A legislação de licitações e contratos…

Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás 12 Ver artigo: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Ver tópico (322 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

serviços que respeitem os interesses da população. promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico da região; • Incentivar a responsabilidade socioambiental; • Manter relações com fornecedores que respeitem as obrigações legais, morais e éticas, principalmente no que se refere à erradicação de trabalho infantil, degradante ou forçado. 7 8 Tratamento aos casos de descumprimento do Código de Ética Regras de Conduta Ética Na sua relação com o meio ambiente, a Visate…

capacitação; - Contribuir nos planos de ação dos setores; - Subsidiar a progressão por mérito e a consequente ascensão salarial; - Subsidiar e validar o acompanhamento e a avaliação do estágio probatório; - Diagnosticar situações que necessitam de intervenções psicossociais em ocupantes de cargo de chefia e em equipes de trabalho; - Mapear programas de treinamento e capacitação; - Detectar problemas na organização do trabalho; - Mapear ações de melhoria ambiental; - Acompanhar…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria nº 268, de 21 de junho de 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no…