Trabalho de Direito do Consumidor

Adenoide, sendo que o veículo apresenta um defeito. É possível aplicar o CDC? Explique. Resposta: No seguinte caso o CDC não é aplicável, pois não é uma relação desigual, por se tratar de uma relação de compra e venda entre pessoas físicas, regida neste caso pelo Código Civil. Ao comprar o carro, Adenoide não sendo informada do defeito do mesmo, poderá, dentro do prazo estabelecido, alegar vício redibitório e devolver o bem, ou solicitar abatimento no preço. 2) Paulo não possui uma agência de automóveis, vive da compra e venda de veículos. Vende um veículo a Pedro Mico, sendo que o veiculo apresenta um defeito. É possível aplica o CDC? Explique e fundamente a sua resposta. Resposta: Na relação de consumo estabelecida entre Paulo e Pedro o CDC é aplicável, se caracterizando pela modalidade de obrigação do tipo DAR, em que Paulo fornece um produto final, neste caso o carro, e Pedro efetua o pagamento. Mesmo que neste caso Paulo seja um vendedor/fornecedor autônomo ou informal, o simples fato de não possuir uma agência de automóveis, não descaracteriza Paulo como um empresário, uma vez que ele vive de compra e venda de veículos, e ainda que a relação de consumo não seja formalizada por vias usuais, como um contrato escrito. No caso de defeito do produto Pedro é amparado pelo CDC, Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço, em que se estabelece o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8078/90: " § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de…

SERASA (fl. 23), de responsabilidade do Cartão de Crédito C&A. Violação ao artigo 39, III da Lei 8078/90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo. Serviços não solicitados ou autorizados pela consumidora. Reclamações administrativas (extrajudiciais) sem êxito, pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extinção do feito, sem exame…

fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor sem nenhum Ônus recebeu um cartão de credito em seu domicilio, Ocorre que o réu, mesmo sem solicitação ou autorização do autor, começou a cobrar um valor de R$40,00 pela mensalidade, contrariando o disposto no art. 39, III do CDC. II – DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pelo réu, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio do autor para cobrar por um serviço…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a…

legítimas dos consumidores. (normal e previsível). Ex: faca de cozinha, medicamento, agrotóxico e etc... Periculosidade adquirida: periculosidade adquirida, perigosos em decorrência de um defeito. Já trazem não manifestam risco superior ao esperado pelo consumidor, característica principal é a sua imprevisibilidade. Espécies de defeitos identificados (fabricação, de concepção, e os de comercialização). Periculosidade exagerada: não podem ser colocados no mercado de consumo. Brinquedo…

PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIA. O Requerente pleiteia os benefcios da Justia Gratuita assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que no pode arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento prprio e de sua famlia. DOS FATOS O requerente adquiriu um curso de operador de mquinas da requerida, pelo valor de R 940,00 (novecentos e quarenta reais). O requerente tambm pagou o valor de R 50,00…

Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI RESUMO Com os avanços tecnológicos e cada vez menos barreiras, o consumo foi gerando conflitos embasados em desrespeito ao consumidor por falta de informações ou descumprimento do que foi acordado. As informações dos produtos ou serviços não eram claras ao consumidor, deixando-o em uma situação vulnerável por não ter competência técnica para uma avaliação. Com base na necessidade de se instituir um mecanismo de proteção…

definindo esses conceitos o trabalho ora apresentado aponta a distinção dos vícios, evidenciando a diferença entre os vícios redibitórios e os vícios que trata a Lei 8078/90, deixando clara a intenção do legislador de ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo garantia de adequação e seus prazos, mostrando também como funciona a questão da garantia contratual que trata o art. 50 da Lei 8078/90. …