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A apresentação do Ministro Alexandre Padilha ao Conselho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento jurídico, o Contrato Organizativo da Ação Pública; o Indicador Nacional de Acesso e a regulamentação da Lei 8.080/1990. A promulgação pela presidente Dilma Roussef, pouco tempo depois, em 28 de junho, do Decreto 7.508 confirmou as expectativas. Em primeiro lugar pela forma, isto é, pelo ineditismo do instrumento formal utilizado – um Decreto Presidencial – após duas décadas de regulamentação das Leis Orgânicas da Saúde através de Portarias Ministeriais – as várias Normas Operacionais, cuja série iniciou‐se há exatos vinte anos, com a NOB 91, e seguiu até o Pacto pela Saúde, de 2006. Inova, também, no conteúdo. Dentre outras medidas importantes, o Decreto: normatiza e disciplina o modo de articulação interfederativa através dos Contratos Organizativos da Ação Pública; estabelece as Comissões Intergestores – Tripartite, em âmbito federal, Bipartite, em âmbito Estadual e, em âmbito regional, a Comissão Intergestores Regional (CIR), nova denominação dos Colegiados de Gestão R

01 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta. a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas. b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à…

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta: A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços…

(compactação em espaço físico) em sua espessura, torna o processador mais veloz, aumentando sua capacidade e funcionalidade. Assim, a compactação possibilita um maior número de transistores tornando o processador mais potente e aumentando também a sua complexidade. Mais tarde a capacidade de transistores aumentou de forma espantosa, graças ao avanço tecnológico, de 2300 transistores que continham os processadores 4004 INTEL para até 100 milhões de transistores contidos nos processadores…

Segundo estabelece a lei processual, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º). Na esteira do texto legal ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR que “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 47ª ed., Rio de…

DE EXERCÍCIOS COMENTADOS P/ A ANVISA - SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Aula nº 12 - PROF. RÔMULO PASSOS Olá, meus amigos! O nosso encontro de hoje será sobre o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90. Se preferirem, podem ler o Decreto 7.508/2011 antes de responder as questões. SUMÁRIO PÁGINA 1 https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS P/ A ANVISA - SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Aula nº 12 - PROF.…

autores distintos têm sobre o problema da pesquisa. Para realizar esse intento, é mister que o autor do trabalho se reporte diretamente ao discurso dos escritores que tomou como referência e, para isso, deve-se citar trechos dos textos desses pesquisadores. No entanto, a citação, por si só, não esclarece a sua relação com o tema abordado, por isso, todo o discurso citado deve ser comentado e discutido. De outro modo, não basta apenas mencionar autores que comungam da mesma linha de…

romulopassos.com.br Olá amigos (as), Neste curso de “Legislação Aplicada ao SUS – 100 Questões Comentadas”, em 13 aulas, resolveremos todas as questões cobradas nos concursos da EBSERH dos Hospitais Universitários, realizados desde o ano de 2012. As aulas serão divididas por provas, de forma que você possa entender como as bancas IADES, AOCP e IBFC exploram o tema. Objetiva-se também lhe apresentar um direcionamento dentro do universo de conteúdos que compõe a LEGISLAÇÃO…

evidenciadas várias metas a serem alcançadas, com a finalidade de obtenção de um sistema de saúde razoavelmente eficiente. Inicialmente, a falta de um sistema de sanitário público eficiente para o país incubiu em graves epidemias, como foi o exemplo do estado caótico vigente na cidade do Rio de Janeiro no início da República brasileira, quando na cidade se alastrava a presença de várias doenças que acometiam a população, como a malária, a varíola e a febre amarela, Oswaldo Cruz instituiu…

1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este…