crimes tributarios

CRIMES FISCAIS - NATUREZA DE ILICITO - BEM JURÍDICO TUTELADO - SUJEITOS DO CRIME E EVOLUÇÃO DA REPRESSÃO PENAL A SONEGAÇÃO FISCAL São Paulo 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU RESUMO Desde sua vigência, esta Lei vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária, haja vista que é a partir dele que poderemos realizar uma análise destes crimes, além do mais, o bem jurídico, neste caso, possui tamanha importância que a sua maculação causa a perda da liberdade, direito fundamental, conforme dispositivo constitucional previsto no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. PALAVRAS CHAVE: CRIME, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇAO ABSTRACT Questo lavoro di ricerca si propone di affrontare la legittimità di reati fiscali ai sensi della legge 8137 del 27 dicembre 1990. Dal momento che è entrata in vigore, questa legge è stata ampia discussione del target nel mondo giuridico, in particolare la legalità della pena. Ma più importante della legittimità effettivo del diritto penale è la definizione dell'interesse legale corsia nei crimini contro il sistema fiscale, dato che è da questo che possiamo fare una analisi di questi crimini, inoltre, il legale e in questo caso ha una

nacionalidade, estado civil, empresário, inscrito no RG..., CPF ..., domiciliado na Rua ..., que sofre constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara criminal da Comarca da Capital de São Paulo no processo n ... pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS ELASBAO, sócio da firma Ligadaços, revendcedora de maetrias eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art 1º , inciso II da lei 8137/90 por suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório,…

débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado. Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação. A norma penal tributária,…

Mecanismo de busca em todos os sites: Lei 8137/90. Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA…

Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e tributária INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1) LEGISLAÇÃO: - Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária,…

crimes contra a ordem tributária:Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei…

art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige a presença de uma fraude para a sua caracterização contudo excepcionalmente alguns delitos não pedem a ocorrencia dessa fraude para sua caracterização. OBS:art 1 sonegação fiscal Art 2 II em diante ‘delitos de retenção’,não há fraude. Ver art 72 da lei 4502\64 Conceito de fraude É a ação ou omissao dolosa tendente a…

para fins penais exclui-se a pessoa jurídica, que não comete crimes contra o consumidor propriamente. SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo nestes crimes contra o consumidor, como regra, será por óbvio o consumidor: tanto pessoa física como a pessoa jurídica, previstas no conceito no art. 2º, CDC: Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de…

967.608/0001-22, localizada na Rua 05 de Agosto, S/n, bairro Arapiranga, CEP. 68.780.000, Município de Vigia de Nazaré, pelos motivos de fato e de direito adiantes descritos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 01. Inicialmente, informa que não possui condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. 02. Logo, o…

compulsória, em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir que não constituída sanção de ato elícito instituído a lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir da definição legal Supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege (decorre de lei), deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor) normalmente, uma pessoa política, apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa e é cobrado…